Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2025
LEI Nº 1254, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1254, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
LEI Nº 1254, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 893/2007, que cria cargos comissionados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, para especificar as atribuições do cargo de Procurador-Adjunto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 1º da Lei nº 893/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º- ........................................
II - Procurador-Adjunto; ”
Art. 2º - O inciso II do art. 2º da Lei nº 893/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º-......................................
II - O Procurador-Adjunto terá as seguintes atribuições:
a) auxiliar o Procurador nas atividades de assessoria jurídica ao Poder Executivo;
b) emitir pareceres jurídicos em processos administrativos quando designado pelo Procurador;
c) elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos de interesse do Município;
d) acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse do Município, podendo representá-lo quando necessário e mediante delegação específica;
e) realizar pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência para subsidiar os trabalhos da Procuradoria;
f) assistir o Procurador na análise de projetos de lei e atos normativos;
g) substituir o Procurador em suas ausências, impedimentos legais ou por delegação;
h) orientar, quando solicitado, os órgãos da administração municipal quanto aos aspectos jurídicos de suas atividades;
i) participar de reuniões e audiências relacionadas a processos jurídicos de interesse do Município;
j) exercer outras atribuições inerentes à função jurídica, por determinação do Procurador."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 09 de outubro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal