Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2014
LEI N.º 1.049 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.049 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA- RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 29.961,00 (VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS) a verba da seguinte dotação orçamentária:
02.10.08.244.0007.0707.2045
PROMOÇÃO DO ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO - ACESSUAS
FONTE: 110
30000000
Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33900400
Contrat. Por Tempo Determinado
R$
6.000,00
33903000
Material de Consumo
R$
10.000,00
33903600
Outros Serviços de Terceiros(PF)
R$
3.961,00
33903900
Outros Serviços de Terceiros(PJ)
R$
10.000,00
TOTAL.................................................R$
29.961,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – Incorporação de Repasse da União Federal por intermédio de MDS Ministério do Desenvolvimento Social, no valor de R$ 29.961,00 (VINTE E NOVE MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS).
Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2014 e 2015 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2014-2017.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 26 de novembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal