Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.113, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.113, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.399.900,00 (quatorze milhões, trezentos e noventa e nove mil e novecentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.050.100,00 (onze milhões, cinquenta mil e cem reais).
III – A diferença no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 06 de dezembro de 2018.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
LEI N.º 1.113, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
23.083.800,00
RECEITA TRIBUTARIA
445.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO
1.635.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.170.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
4.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTE
19.545.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
284.500,00
RECEITAS DE CAPITAL
901.200,00
ALIENAÇÃO DE BENS
1.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
899.200,00
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTARIA
1.515.000,00
1.515.000,00
TOTAL DA RECEITA
25.500.000,00
LEI N.º 1.113, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA - 2019
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
TOTAL
I - PODER LEGISLATIVO
900.000,00
Câmara Municipal
900.000,00
II - PODER EXECUTIVO
24.550.000,00
Gabinete do Prefeito
1.186.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Tributação
2.304.200,00
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
306.500,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
7.201.000,00
Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Urbanos
1.334.000,00
Secretaria Municipal Desenv. Econômico e Turismo
120.700,00
Secretaria Municipal de Saúde
5.125.400,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
1.694.700,00
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambie-nte e Pesca
1.047.500,00
Fundo de Previdência do Município de Cruzeta
4.230.000,00
Reserva de Contingência
50.000,00
TOTAL DA DESPESA
R$
24.550.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
50.000,00
TOTAL GERAL
R$
25.500.000,00