Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210
CNPJ 08.106.510/0001-50
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, que estão sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, não havendo recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.
Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, devendo o Poder Executivo, até a data do referido leilão, retirar os veículos que não possuem documentação hábil que comprove a propriedade pelo Município de Cruzeta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cruzeta/RN, em 21 de outubro de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito de Cruzeta/RN
ANEXO
Nº
VEÍCULO
PLACA
RENAVA N
ANO
PNEUS
COMBUSTÍ VEL
1
FIAT DOBLÔ ESSENCE 1.8 ©
OJR 5980
499598946
2012/2013
175/70R 14
GASOLINA
2
KOMBI ©
NNK 8054
223646725
2010/2011
185/80R 14
GASOLINA
3
FIAT UNO MILLE FIRE FLEX ©
MYL 7262
951638009
2007/2008
165/70R 13
GASOLINA
4
FIAT DUCATO (AMB)
NNW7652
268452601
2010
DIESEL
5
FIAT PÁLIO ©
OWC 0162
999283073
2014
175/70R 13
GASOLINA COMUM
6
ÔNIBUS ESCOLAR
NNV 7561
308238648
2010/2011
900/20 14 LONAS
DIESEL COMUM
7
ÔNIBUS ESCOLAR
OJX 9256
490090710
2012
900/20 14 LONAS
DIESEL S-10
8
FIAT STRADA
NNW 4023
331848341
2011/2012
GASOLINA
9
CAMINHÃO CAÇAMBA © (P)
OKA 9039
567433390
2012
275/80R 22.5
DIESEL S-10
10
SAVEIRO
MYK 5662
950952290
2007/2008
175/70R 14
GASOLINA
11
TRATOR VALMET 785 VERDE
********* ******
********* ******
********* ******
18.4/30 12 LONAS
DIESEL COMUM
12
MOTO HONDA BROSS ©
OJU 5795
485290715
2012
110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO
GASOLINA
13
MOTO HONDA BROSS ©
OJU 5805
485290880
2012
110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO
GASOLINA
14
MOTO HONDA BROSS ©
OJU 5815
485295946
2012
110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO
GASOLINA
15
CHEV TRAIL BLAZER LTZ AG4
JKR 4D98
588079634
2013
265/60R 18
GASOLINA GASOLINA DIESEL COMUM
16
MOTO HONDA BROSS ©
OJU 5825
485297396
2012
110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO
17
TRATOR FORD 5610 AZUL
********* ******
********* ******
********* ******
18.4/30 12 LONAS