Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2023
LEI N° 1204, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1204, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe acerca da criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Cruzeta – CMTC, de acordo com o disposto nas Leis Complementares Municipais nº 27/2013 e 34/2014 e Resolução nº 560/2015-CONTRAN
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Coordenadoria Municipal de Trânsito de Cruzeta, conforme suas atribuições legais definidas nas Leis Complementares Municipais nº 27/2013 e 34/2014:
I - Diretor do Departamento de Engenharia e Sinalização;
II - Diretor do Departamento de Fiscalização, Tráfego e Administração;
III - Diretor do Departamento de Educação do Trânsito;
IV - Diretor do Departamento de Controle e Análise de Estatística de Trânsito.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cruzeta/RN, em 31 de agosto de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito