Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2026
LEI N° 1268, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1268, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000
CNPJ 08.106.510/0001-50
LEI N° 1268, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da AdministraçãoDireta e Indireta, em 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento),de acordocom os valores constantes no Anexo I desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2026.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 2º O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, que tenham paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 27 de janeiro de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
DIGITADOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, MONITOR SOCIAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AG. FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTAL, SECRETÁRIO ESCOLAR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
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A
R$ 1.621,00
R$ 1.653,42
R$ 1.686,4 9
R$ 1.720,2 2
R$ 1.754,6 2
R$ 1.789,7 1
R$ 1.825,5 1
R$ 1.862,0 2
R$ 1.899,2 6
R$ 1.937,2 5
NM
B
R$ 1.783,10
R$ 1.818,76
R$ 1.855,1 4
R$ 1.892,2 4
R$ 1.930,0 8
R$ 1.968,6 9
R$ 2.008,0 6
R$ 2.048,2 2
R$ 2.089,1 9
R$ 2.130,9 7
C
R$ 1.961,41
R$ 2.000,64
R$ 2.040,6 5
R$ 2.081,4 6
R$ 2.123,0 9
R$ 2.165,5 6
R$ 2.208,8 7
R$ 2.253,0 4
R$ 2.298,1 0
R$ 2.344,0 7
MOTORISTA, PEDREIRO, TRATORISTA, COVEIRO, ELETRICISTA, ARTIFICE, GUARDA MUNICIPAL, OPERADOR DE MÁQUINAS, AUX. DE SER. DIVERSOS, PODADOR.
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10
A
R$ 1.621,00
R$ 1.653,42
R$ 1.686,4 9
R$ 1.720,2 2
R$ 1.754,6 2
R$ 1.789,7 1
R$ 1.825,5 1
R$ 1.862,0 2
R$ 1.899,2 6
R$ 1.937,2 5
NB
B
R$ 1.783,10
R$ 1.818,76
R$ 1.855,1 4
R$ 1.892,2 4
R$ 1.930,0 8
R$ 1.968,6 9
R$ 2.008,0 6
R$ 2.048,2 2
R$ 2.089,1 9
R$ 2.130,9 7
ELETRICISTA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1
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A
R$ 1.621,00
R$ 1.653,42
R$ 1.686,4 9
R$ 1.720,2 2
R$ 1.754,6 2
R$ 1.789,7 1
R$ 1.825,5 1
R$ 1.862,0 2
R$ 1.899,2 6
R$ 1.937,2 5
NM
B
R$ 1.783,10
R$ 1.818,76
R$ 1.855,1 4
R$ 1.892,2 4
R$ 1.930,0 8
R$ 1.968,6 9
R$ 2.008,0 6
R$ 2.048,2 2
R$ 2.089,1 9
R$ 2.130,9 7
NUTRICIONISTA, EDUCADOR FÍSICO
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9
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A
R$ 2.138,03
R$ 2.180,79
R$ 2.224,4 1
R$ 2.268,8 9
R$ 2.314,2 7
R$ 2.360,5 6
R$ 2.407,7 7
R$ 2.455,9 2
R$ 2.505,0 4
R$ 2.555,1 4
NS
B
R$ 2.351,83
R$ 2.398,87
R$ 2.446,8 4
R$ 2.495,7 8
R$ 2.545,7 0
R$ 2.596,6 1
R$ 2.648,5 4
R$ 2.701,5 1
R$ 2.755,5 4
R$ 2.810,6 5
C
R$ 2.587,01
R$ 2.638,75
R$ 2.691,5 3
R$ 2.745,3 6
R$ 2.800,2 6
R$ 2.856,2 7
R$ 2.913,3 9
R$ 2.971,6 6
R$ 3.031,0 9
R$ 3.091,7 2
ARQUITETO, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, BIBLIOTECÁRIO, VETERINÁRIO.
1
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3
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5
6
7
8
9
10
A
R$ 2.371,48
R$ 2.418,91
R$ 2.467,2 9
R$ 2.516,6 3
R$ 2.566,9 7
R$ 2.618,3 1
R$ 2.670,6 7
R$ 2.724,0 9
R$ 2.778,5 7
R$ 2.834,1 4
B
R$ 2.608,63
R$ 2.660,80
R$ 2.714,0 2
R$ 2.768,3 0
R$ 2.823,6 7
R$ 2.880,1 4
R$ 2.937,7 4
R$ 2.996,5 0
R$ 3.056,4 3
R$ 3.117,5 5
NS
C
R$ 2.869,49
R$ 2.926,88
R$ 2.985,4 2
R$ 3.045,1 3
R$ 3.106,0 3
R$ 3.168,1 5
R$ 3.231,5 1
R$ 3.296,1 4
R$ 3.362,0 6
R$ 3.429,3 1
ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, BIOQUIMICO, FISIOTERAPEUTA.
1
2
3
4
5
6
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8
9
10
A
R$ 2.962,32
R$ 3.021,57
R$ 3.082,0 0
R$ 3.143,6 4
R$ 3.206,5 1
R$ 3.270,6 4
R$ 3.336,0 5
R$ 3.402,7 7
R$ 3.470,8 3
R$ 3.540,2 5
B
R$ 3.258,55
R$ 3.323,72
R$ 3.390,2 0
R$ 3.458,0 0
R$ 3.527,1 6
R$ 3.597,7 0
R$ 3.669,6 6
R$ 3.743,0 5
R$ 3.817,9 1
R$ 3.894,2 7
NS
C
R$ 3.584,40
R$ 3.656,09
R$ 3.729,2 1
R$ 3.803,7 9
R$ 3.879,8 7
R$ 3.957,4 7
R$ 4.036,6 2
R$ 4.117,3 5
R$ 4.199,7 0
R$ 4.283,6 9
MÉDICO, MÉDICO ESF, MÉDICO CLÍNICO GERAL.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
A
R$ 9.867,47
R$ 10.064,82
R$ 10.266, 12
R$ 10.471, 44
R$ 10.680, 87
R$ 10.894, 48
R$ 11.112, 37
R$ 11.334, 62
R$ 11.561, 31
R$ 11.792, 54
B
R$ 10.854,22
R$ 11.071,30
R$ 11.292, 73
R$ 11.518, 59
R$ 11.748, 96
R$ 11.983, 94
R$ 12.223, 61
R$ 12.468, 09
R$ 12.717, 45
R$ 12.971, 80
NS
C
R$ 11.939,64
R$ 12.178,43
R$ 12.422, 00
R$ 12.670, 44
R$ 12.923, 85
R$ 13.182, 33
R$ 13.445, 97
R$ 13.714, 89
R$ 13.989, 19
R$ 14.268, 98
CARGO OU SÍMBOLO
VENCIM ENTO R$
REPRESEN TAÇÃO R$
TOTAL DA REMUNE RAÇÃO
PROCURADOR
R$ 3.158,18
R$ 1.363,40
R$ 4.521,58
PROCURADOR ADJUNTO
R$ 2.841,36
R$ 1.226,64
R$ 4.068,00
CC-1
R$ 2.119,74
R$ 915,11
R$ 3.034,85
CC-2
R$ 1.792,16
R$ 856,50
R$ 2.648,66
CC-3
R$ 1.140,28
R$ 511,85
R$ 1.652,13
FG-1
-
-
R$ 366,08