Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 1.103, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.103, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a revisão geral anual de valores de vencimentos de cargos públicos, de representações e de gratificações de incentivo, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, no âmbito do Poder Executivo Municipal, em 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), de acordo com os valores constantes no Anexo I desta Lei.
§1º - O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§2º - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão obedecerá aos valores dispostos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º - Os valores da Gratificação de Incentivo, instituída pela Lei nº 792, de 25 de junho de 2002, serão os consignados no Anexo III desta Lei.
Art. 4º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, revistos na mesma data e no mesmo índice dos vencimentos dos servidores públicos municipais, passam a ter os valores consignados no Anexo IV.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2018.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS ASSUNÇÃO
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento
Cargo
Nível Ocupacional
Classe
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Médico
NS
C
7.391,41
7.539,23
7.690,02
7.843,82
8.000,70
8.160,71
8.323,92
8.490,40
8.660,21
8.833,41
Médico ESF
B
6.719,46
6.853,85
6.990,93
7.130,74
7.273,36
7.418,83
7.567,20
7.718,55
7.872,92
8.030,38
Médico Clínico Geral
A
6.108,60
6.230,77
6.355,39
6.482,50
6.612,15
6.744,39
6.879,28
7.016,86
7.157,20
7.300,34
Odontólogo
NS
C
2.218,98
2.263,36
2.308,63
2.354,80
2.401,90
2.449,94
2.498,93
2.548,91
2.599,89
2.651,89
Enfermeiro
B
2.017,26
2.057,60
2.098,75
2.140,73
2.183,54
2.227,21
2.271,76
2.317,19
2.363,54
2.410,81
Bioquímico
A
1.833,87
1.870,55
1.907,96
1.946,12
1.985,04
2.024,74
2.065,24
2.106,54
2.148,67
2.191,64
Fisioterapeuta
Advogado
NS
Arquiteto
Psicólogo
C
1.776,40
1.811,93
1.848,17
1.885,13
1.922,83
1.961,29
2.000,52
2.040,53
2.081,34
2.122,96
Assistente Social
B
1.614,91
1.647,21
1.680,15
1.713,76
1.748,03
1.782,99
1.818,65
1.855,02
1.892,12
1.929,97
Contador
A
1.468,10
1.497,46
1.527,41
1.557,96
1.589,12
1.620,90
1.653,32
1.686,39
1.720,11
1.754,52
Bibliotecário
Veterinário
Engenheiro
Nutricionista
NS
C
1.601,48
1.633,51
1.666,18
1.699,51
1.733,50
1.768,17
1.803,53
1.839,60
1.876,39
1.913,92
Administrador
B
1.455,89
1.485,01
1.514,71
1.545,01
1.575,91
1.607,42
1.639,57
1.672,36
1.705,81
1.739,93
Educador Físico
A
1.323,54
1.350,01
1.377,01
1.404,55
1.432,64
1.461,30
1.490,52
1.520,33
1.550,74
1.581,75
Professor Regente
NS
C
1.670,72
1.704,13
1.738,22
1.772,98
1.808,44
1.844,61
1.881,50
1.919,13
1.957,51
1.996,66
B
1.518,84
1.549,21
1.580,20
1.611,80
1.644,04
1.676,92
1.710,46
1.744,67
1.779,56
1.815,15
A
1.380,76
1.408,38
1.436,54
1.465,27
1.494,58
1.524,47
1.554,96
1.586,06
1.617,78
1.650,14
Eletricista de Iluminação Pública
NM
B
1.049,40
1.070,39
1.091,80
1.113,63
1.135,90
1.158,62
1.181,79
1.205,43
1.229,54
1.254,13
A
954,00
973,08
992,54
1.012,39
1.032,64
1.053,29
1.074,36
1.095,85
1.117,76
1.140,12
Técnico de Contabilidade Digitador
NM
C
1.154,34
1.177,43
1.200,98
1.224,99
1.249,49
1.274,48
1.299,97
1.325,97
1.352,49
1.379,54
B
1.049,40
1.070,39
1.091,80
1.113,63
1.135,90
1.158,62
1.181,79
1.205,43
1.229,54
1.254,13
A
954,00
973,08
992,54
1.012,39
1.032,64
1.053,29
1.074,36
1.095,85
1.117,76
1.140,12
Técnico de Enfermagem
NM
C
1.154,34
1.177,43
1.200,98
1.224,99
1.249,49
1.274,48
1.299,97
1.325,97
1.352,49
1.379,54
B
1.049,40
1.070,39
1.091,80
1.113,63
1.135,90
1.158,62
1.181,79
1.205,43
1.229,54
1.254,13
A
954,00
973,08
992,54
1.012,39
1.032,64
1.053,29
1.074,36
1.095,85
1.117,76
1.140,12
Fiscal de Vig. Sanitária
NM
C
1.154,34
1.177,43
1.200,98
1.224,99
1.249,49
1.274,48
1.299,97
1.325,97
1.352,49
1.379,54
Auxiliar de Biblioteca
B
1.049,40
1.070,39
1.091,80
1.113,63
1.135,90
1.158,62
1.181,79
1.205,43
1.229,54
1.254,13
Monitor Social
A
954,00
973,08
992,54
1.012,39
1.032,64
1.053,29
1.074,36
1.095,85
1.117,76
1.140,12
Assist. Administrativo
NM
C
1.154,34
1.177,43
1.200,98
1.224,99
1.249,49
1.274,48
1.299,97
1.325,97
1.352,49
1.379,54
Ag. Fisc. de Tributos
B
1.049,40
1.070,39
1.091,80
1.113,63
1.135,90
1.158,62
1.181,79
1.205,43
1.229,54
1.254,13
Ag. De Fiscalização
A
954,00
973,08
992,54
1.012,39
1.032,64
1.053,29
1.074,36
1.095,85
1.117,76
1.140,12
Fiscal de Obras e Serv. Urbanos
Auxiliar de Enfermagem
NM
C
1.154,34
1.177,43
1.200,98
1.224,99
1.249,49
1.274,48
1.299,97
1.325,97
1.352,49
1.379,54
B
1.049,40
1.070,39
1.091,80
1.113,63
1.135,90
1.158,62
1.181,79
1.205,43
1.229,54
1.254,13
A
954,00
973,08
992,54
1.012,39
1.032,64
1.053,29
1.074,36
1.095,85
1.117,76
1.140,12
Motorista
NB
Pedreiro
B
1.049,40
1.070,39
1.091,80
1.113,63
1.135,90
1.158,62
1.181,79
1.205,43
1.229,54
1.254,13
Tratorista
A
954,00
973,08
992,54
1.012,39
1.032,64
1.053,29
1.074,36
1.095,85
1.117,76
1.140,12
Atendente de Cons. Dentário
NM
C
1.154,34
1.177,43
1.200,98
1.224,99
1.249,49
1.274,48
1.299,97
1.325,97
1.352,49
1.379,54
Professor Regente
B
1.049,40
1.070,39
1.091,80
1.113,63
1.135,90
1.158,62
1.181,79
1.205,43
1.229,54
1.254,13
Secretário Escolar
A
954,00
973,08
992,54
1.012,39
1.032,64
1.053,29
1.074,36
1.095,85
1.117,76
1.140,12
Auxiliar de Limpeza Pública
NB
B
1.049,40
1.070,39
1.091,80
1.113,63
1.135,90
1.158,62
1.181,79
1.205,43
1.229,54
1.254,13
Coveiro
A
954,00
973,08
992,54
1.012,39
1.032,64
1.053,29
1.074,36
1.095,85
1.117,76
1.140,12
Eletricista
NB
B
1.049,40
1.070,39
1.091,80
1.113,63
1.135,90
1.158,62
1.181,79
1.205,43
1.229,54
1.254,13
Artífice
A
954,00
973,08
992,54
1.012,39
1.032,64
1.053,29
1.074,36
1.095,85
1.117,76
1.140,12
Guarda Municipal
Guarda Motorizado
Auxiliar de Serv. Diversos
NB
B
1.049,40
1.070,39
1.091,80
1.113,63
1.135,90
1.158,62
1.181,79
1.205,43
1.229,54
1.254,13
Podador
A
954,00
973,08
992,54
1.012,39
1.032,64
1.053,29
1.074,36
1.095,85
1.117,76
1.140,12
ANEXO II
LEI Nº 1.103/2018
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO OU SÍMBOLO
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
TOTAL DA REMUNERAÇÃO (R$)
Procurador
2.141,37
1.244,81
3.386,18
Procurador Adjunto
1.926,58
1.119,95
3.046,53
CC-1
1.437,27
835,51
2.272,78
CC-2
1.215,17
782,00
1.997,17
CC-3
773,16
467,33
1.240,49
FG-1(*)
306,14
(*) Gratificação
ANEXO III
LEI Nº 1.103/2018
VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
Cargo/Equipe Ocupacional
Valor da Gratificação de Incentivo (R$)
Enfermeiro
1.399,96
Odontólogo
1.243,81
Auxiliar de Enfermagem
205,47
Atendente de Consultório
205,47
ANEXO IV
LEI Nº 1.103/2018
VALORES DOS SUBSÍDIOS
Cargo
Valor do subsídio (R$)
Prefeito
14.660,34
Vice-Prefeito
7.330,17
Secretário Municipal
3.665,09