Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2021
LEI Nº 1.151/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.151/2021 DE 29 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), à verba das seguintes dotações orçamentárias:
02.Órgão
Poder Executivo
11. Unidade
Secretaria Mun. de Agricultura Meio Ambiente e Pesca
20. Função
Agricultura
606. Sub - função
Extensão Rural
2053. Ação
Equipamento e Manutenção da Sec. de Agricultura Meio Amb. e Pesca
Elemento
3.3.90.30
Fonte
15300000 Transferências da União Ref. a Royalties do Petróleo
Valor
R$ 35.000,00
Elemento
3.3.90.39
Fonte
15300000 Transferências da União Ref. a Royalties do Petróleo
Valor
R$ 35.000,00
02.Órgão
Poder Executivo
07. Unidade
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
26. Função
Transporte
782. Sub - função
Transporte Rodoviário
1011. Ação
Conservação, Restauração e Recomposição de Estradas Vicinais
Elemento
3.3.90.30
Fonte
16100000 Contribuição Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Valor
R$ 20.000,00
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Especial, na forma da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, prevista no art. 43. §1º. Inciso II, a anulação dos Recursos abaixo discriminados.
02.Órgão
Poder Executivo
07. Unidade
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
04. Função
Administração
122. Sub - função
Administração Geral
2027. Ação
Manutenção dos Serviços da Sec. de Infraestrutura e Serv. Urbanos
Elemento
3.3.90.39
Fonte
15300000 Transferências da União Ref. a Royalties do Petróleo
Valor
R$ 70.000,00
Elemento
3.3.90.39
Fonte
16100000 Contribuição Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Valor
R$ 20.000,00
Art. 3º. – Fica autorizado ainda a inclusão no disposto no art. 1º desta lei, no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2021.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 29 de março de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal