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Congresso

Gabinete do Prefeito · 9 de agosto de 2021

LEI Nº 1.158 DE 06 DE AGOSTO DE 2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.158 DE 06 DE AGOSTO DE 2021.

“Concede anistia aos permissionários dos quiosques públicos municipais, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam anistiados os débitos referentes aos alugueres dos meses de março, abril e maio de 2021, devidos pelos permissionários dos Quiosques localizados na Praça de eventos e no Mercado Público Municipal.

§ único: O disposto no caput deste artigo poderá ser estendido por ato do Poder Executivo, caso os permissionários venham a ter suas atividades suspensas novamente, total ou parcialmente, em decorrência das medidas de combate e enfretamento à pandemia do COVID-19.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 06 de Agosto de 2021.

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2584, em 9 de agosto de 2021. Código identificador 74DFA74B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.