Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2020
LEI Nº 1.138, DE 07 DE MAIO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.138, DE 07 DE MAIO DE 2020.
Instituem, no Município de Cruzeta/RN, o Dia Municipal de Fibromialgia, filas preferenciais, vagas de estacionamento preferencial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA-RN, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Cruzeta/RN, o dia Municipal de Fibromialgia a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2º. A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Cruzeta/RN.
Art. 3º. O Poder Executivo enviará esforços por meio de suas Secretarias para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído, que contribuam para a conscientização e divulgação de informações acerca da doença.
Art. 4º. Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único. As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas e bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Art. 5º. Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Parágrafo Único. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão e adesivo expedido pelo Executivo Municipal, por meio de Comprovação médica.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 07 de maio de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito