Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2012
LEI Nº 995 DE 18 DE ABRIL DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 995 DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Estabelece determinadas regras para os imóveis que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os imóveis localizados em áreas do patrimônio da Paróquia de Nossa Senhora dos Remédios e de domínio da União Federal – Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), quando tiverem que ser regularizados para os devidos fins de direito, deverão depender de documento a ser disponibilizado pelo setor competente da Prefeitura Municipal, sempre que o mesmo seja do interesse de parte interessada no assunto.
Parágrafo Único. A expedição do documento a que se refere este artigo, dar-se-á através de certidão contendo as características dos limites e dimensões relativas ao imóvel constante do cadastro imobiliário da Prefeitura.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta (RN), em 18 de abril de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação