Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2018
LEI Nº 1.112, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.112, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no âmbito do Programa Habitacional do Governo Estadual, executado e operacionalizado por essa Companhia, MORADIA CIDADÃ MUNICÍPIO, destinado aos servidores públicos estaduais, aos servidores públicos do Município de Cruzeta/RN e para a população geral, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em doação à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ nº 09.509.294/0001-56, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
I - 120 (cento de vinte) LOTES localizados no Município de Cruzeta/RN, em terreno com acesso pela Avenida Dione Diniz Rodrigues, bairro Novo Horizonte.
II - A gleba total perfaz área de 63.718,00m² (sessenta e três mil setecentos e dezoito metros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro é de 998,32m (novecentos e noventa e oito vírgula trinta e dois metros). Inicia-se a descrição do perímetro da área pelo vértice 01, de coordenadas UTM: E=745496.459, N=9290586.119. Deste vértice dá-se início o perímetro com azimute de 101°07'38" a uma distância de 314,72m onde encontra o vértice 02, deste segue azimute de 180º28'30" a uma distância de 143,36m onde encontra com o vértice 03, deste segue azimute de 252º18'17" a uma distância de 220,51m onde encontra com o vértice 04, deste segue azimute de 318º55'05" a uma distância de 187,31m onde encontra o vértice 05, deste segue azimute de 11º07'27" a uma distância de 132,42m onde encontra o vértice 01 ponto inicial da descrição deste perímetro, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante deste Projeto de Lei, objeto da matrícula nº 997, no livro 2-F, fls. 098, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Cruzeta/RN.
III - Os lotes a serem facultados à referida Companhia são os seguintes: da quadra 01, todos os 54 lotes; da quadra 02, todos os 56 lotes; da quadra 03, os lotes nº 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52 e 53. Estes lotes são parte do projeto de parcelamento de solo da área sendo, este parcelamento, parte integrante deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no Município de Cruzeta/RN, de programa habitacional voltado ao êxito do programa Minha Casa Minha Vida – Imóvel na Planta – Carta de Crédito Associativo – Recursos FGTS, na esfera do PROGRAMA MORADIA CIDADÃ MUNICÍPIO, para os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte - RN, para os servidores públicos do Município de Cruzeta/RN e para a população em geral, nas disposições do Termo de Compromisso firmado.
Parágrafo Único. Os servidores referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão.
Art. 3º - As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Cruzeta/RN.
Art. 4º - Os imóveis especificados no artigo 1º desta lei, reverterão ao patrimônio do município Cruzeta/RN, sem qualquer indenização, se, no prazo de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta Lei, não tiver sido construída a obra em referência ou caso seja mudado o fim a que se destina.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 06 de dezembro de 2018.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação