Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 77, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024
“Cria o cargo efetivo de Agente de Apoio Administrativo da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica criado o cargo efetivo de Agente de Apoio Administrativo na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Cruzeta, Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. O provimento do cargo efetivo mencionados no caput deste artigo se dará por meio de concurso público e a seleção através de provas ou de provas e títulos.
Art. 2º. As relações jurídico-administrativas do cargo criado na presente lei serão regidas pelo disposto nesta Lei, na Lei Complementar nº 14/2006, demais leis relativas aos servidores da Câmara Municipal e nos casos omissos, observará o disposto no Regime Jurídico Único do Município de Cruzeta – RN.
Art. 3º. O regime de trabalho do cargo criado nesta Lei é fixado em 06 (seis) horas diárias ininterruptas e 30h (trinta horas) semanais.
Parágrafo único. Poderá a jornada de trabalho ser reduzida em 1h (uma hora) diária para que os servidores participem das sessões da Câmara Municipal, a critério da administração.
Art. 4º. A remuneração e atribuições do respectivo cargo estão descritas no Anexo I da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Cruzeta/RN, em 13 de setembro de 2024.
Mesa Diretora:
ITAN LOBO DE MEDEIROS
Presidente
WALFREDO CESINO DE MEDEIROS
Vice-Presidente
ARILÚZIA SASNARA DE ARAÚJO MEDEIROS
Primeira Secretária
CYPRIANO PINHEIRO MEDEIROS DE ARAÚJO
Segundo Secretário
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito De Cruzeta/RN
ANEXO I
NOMENCLATURA
VAGAS
ESCOLARIDADE
SALÁRIO BASE
AGENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO
02 (duas)
Ensino Médio Completo
R$ 1.412,00
ATRIBUIÇÕES
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS: Executar e supervisionar os trabalhos de limpeza no âmbito da Câmara Municipal; Auxiliar no remanejamento de móveis e materiais de expediente; Abastecimento e manutenção de banheiros e bebedouros; Realizar a entrega de documentos, revistas, jornais, periódicos, correspondências e outros; Executar atividades primárias de jardinagem; Higienizar e esterilizar o ambiente de trabalho, bem como os utensílios necessários; Executar tarefas de vigilância e portaria; Auxiliar nas atividades de recepção e encaminhamento de pessoas, chamadas telefônicas e outros; Obedecer às normas e procedimentos de segurança do trabalho, utilizando equipamentos de proteção quando necessários; Manter as normas de cordialidade, educação e respeito com colegas, subordinados e munícipes; Zelar pela conservação do patrimônio público; Zelar pela guarda, limpeza e conservação dos materiais que utiliza; Manter, após o serviço, limpo e arrumado o local do trabalho; Conduzir veículo oficial para transporte de passageiros ou materiais; Zelar pela conservação do veículo; Realizar verificações e manutenções básicas do veículo; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, conforme necessidade ou a critério de seu superior.