Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2023
LEI N° 1196, DE 31 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1196, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Autoriza a desafetação de bem móvel de propriedade da Câmara Municipal de Cruzeta/RN, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Para fins de atendimento ao previsto no Art. 85 da Lei Orgânica do Município, fica desafetado de sua primitiva condição de bem de uso específico, locado na Câmara Municipal de Cruzeta, passando à categoria de bem disponível, o discriminado abaixo:
§1º - 01 (um) monitor de cristal líquido modelo LP 517, marca PROVIEW;
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado, nos termos do Art. 85, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cruzeta, a proceder doação dos bens descrito no § l º, do Art. 1 º, para a escola de informática da Escola Estadual Joaquim José de Medeiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 31 de março de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal