Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2022
LEI N° 1186, DE 07 DE DEZEMBRO 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1186, DE 07 DE DEZEMBRO 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito, com ou sem a garantia e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A, com ou sem garantia, até o valor de R$ 1.250.789,68 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, setecentos e oitenta e nove reais, e sessenta e oito centavos), destinados à implantação de energia solar nos prédios públicos municipais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei e autorizado a vincular as garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 7 de dezembro de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito