Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.083, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a revisão do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos básicos dos ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), passando a ser de acordo com o descrito Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. O reajuste previsto no caput aplica-se aos inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 21 de fevereiro de 2017.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANEXO I
LEI Nº 1.083, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017.
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Cargo
Nível Ocupacional NM
Classe
REFERÊNCIAS - VENCIMENTOS - VALORES EM R$
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
Agente de Combate às Endemias
B
1.188,00
1.211,76
1.236,00
1.260,72
1.285,93
1.311,65
1.337,88
1.364,64
1.391,93
1.419,77
Agente Comunitário de Saúde
A
1.080,00
1.101,60
1.123,63
1.146,10
1.169,03
1.192,41
1.216,26
1.240,58
1.265,39
1.290,70