Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2025
LEI Nº 1255, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1255, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Republicação por incorreção
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais. Etc.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2026-2029, em cumprimento ao disposto no §1º, art. 165 da Constituição da República, e da Lei Orgânica do Município de Cruzeta.
Art.2º – O PPA 2026-2029 estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada em consonância com a legislação do Município.
Art.3º – Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do PPA 2026-2029.
Art.4º – Os valores consignados a cada ação do PPA 2026-2029 são referenciais e não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art.5º – O somatório das metas físicas, que representam a quantificação dos bens e serviços que se pretende executar, e dos projetos estabelecidos para o período do PPA 2026-2029 constitui-se em limite a ser observado pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art.6º – A exclusão ou alteração dos programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual ou mediante Leis específicas, observado o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei.
§1º – Os Projetos de Lei de revisão anual serão encaminhados ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de agosto dos exercícios financeiros de 2026, 2027 e 2028.
§2º – O Projeto de Lei conterá, no mínimo, as seguintes hipóteses:
I – para inclusão de programa:
diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado, sobre a demanda da sociedade que se imponha o atendimento com o programa proposto ou sobre uma oportunidade identificada;
identificação de seu alinhamento com os objetivos do Programa de Governo e de sua contribuição para a consecução dos desafios definidos no PPA 2026- 2029; e
indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
II – para alteração ou exclusão de programa: exposição das razões que motivaram a proposta.
§3º – Considera-se alteração de programa:
– adequação de denominação e do objetivo, modificação do público-alvo, dos indicadores e índices;
– inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
– alteração de título da ação orçamentária do produto, da unidade de medida, do tipo, das metas e custos regionalizados.
Art.7º – As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais, e nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único – Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção dos programas e ações a que se vinculam.
Art.8º – A inclusão de ações nos programas do PPA 2026-2029 poderá ocorrer, por intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos especiais, nos seguintes casos:
– desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial, e integrantes do mesmo programa;
– novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício financeiro em que for incluída e os dois subsequentes, tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no inciso I, art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único – Na hipótese de ocorrência do disposto no inciso I do caput deste artigo, as ações resultantes receberão novo código, exceto quando se tratar de ação com código padronizado.
Art.9º – As alterações de título, produto ou unidade de medida de ação orçamentária, que não implicarem modificações de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais.
Art.10º – A data de início dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do Poder Executivo, em função da disponibilidade de recursos, observando- se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 19 da Lei Federal nº 12.708, de 17 de agosto de 2012.
Art.11º – Somente poderão ser contratadas operações de crédito externo para o financiamento de projetos que estejam especificados neste Plano Plurianual, observados os montantes de investimentos correspondentes.
Art.12º – O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões anuais, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos pelo Legislativo e os programas e ações não-orçamentárias.
Art.13º – O Plano Plurianual e seus programas serão avaliados anualmente.
§1º – Para atendimento ao disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria de Administração.
§2º – Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão:
– registrar, na forma determinada pela Secretaria de Administração, as informações referentes à execução física das respectivas ações;
– elaborar plano gerencial e plano de avaliação dos respectivos programas, para o período de 2026 a 2029, para apreciação pelo Órgão Central de Controle do Muncipio.
§3º – As ações cujas informações referentes à execução física não tenham sido registradas na forma do parágrafo anterior serão reavaliadas no Plano Plurianual.
Art.14º – O Poder Executivo poderá firmar compromissos com os Governos Federal, Estadual e Municipais, na forma de pacto de concertação, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano e seus respetivos programas.
§1º – O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual.
§2º – Os pactos de concertação de que trata o caput deste artigo abrangerão os programas e ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual definindo as condições em que a União, o Estado, os Municípios e a sociedade civil organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano.
§3º – O Poder Legislativo incumbir-se-á de realizar Audiências Públicas nos meses subsequentes à entrega do relatório de avaliação do Plano Plurianual até a votação do Projeto de Lei de sua revisão anual, como condição obrigatória para sua aprovação, atendidas as disposições constantes no art. 44 do Estatuto da Cidade e art. 48 da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art.15º – Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art.16 º – A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art.17º – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art.18º – As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2026, ficam estabelecidas na forma do Anexo desta Lei.
Art.19º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, em 23 de outubro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito de Municipal
ANEXO DA LEI Nº 1255, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2026 a 2029
PROGRAMA:
Manutenção das Atividades da Câmara
OBJETIVO:
Analizar e fiscalizar as ações do Poder Executivo, determinando os seus Poderes e Deveres
FUNÇÕES:
01 - Legislativa
SUBFUNÇÕES:
031 - Ação Legislativa
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter subsídios de 09 vereadores, com os seus respectivos pessoal de
90,0%
100,0%
apoio, bem como zelar pela conservação do Setor Legislativo
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
510.000
586.505
674.480
775.652
2.546.637
Ação / Produto
Númer
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
AMPLIAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO
1
unidade
C
1
385.000
442.751
509.164
585.538
1.922.453
MANUTNEÇÃO DO PROJETO CAMARA CIDADÃ
2
unidade
C
1
25.000
28.751
33.064
38.023
124.838
MANUTENÇÃO DO PROJETO PARLAMENTO JOVEM
3
unidade
C
1
50.000
57.501
66.126
76.045
249.673
REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL
4
unidade
C
1
50.000
57.501
66.126
76.045
249.673
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA CAMARA
5
unidade
C
1
1.870.000
2.150.501
2.473.076
2.844.038
9.337.615
PROGRAMA:
Custeio das Atividades do Gabinete do Prefeito
OBJETIVO:
Administrar, aplicar e executar as ações do Poder Executivo
FUNÇÕES:
04 - Administração
SUBFUNÇÕES:
122 - Administração Geral
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
1.652.000
1.817.200
1.998.920
2.198.812
7.666.932
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
1
unidade
A
C
903.000
993.300
1.092.630
1.201.893
4.190.823
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
2
unidade
A
C
252.000
277.200
304.920
335.412
1.169.532
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO SETOR DE SEGURANÇA
3
unidade
A
C
145.000
159.500
175.450
192.995
672.945
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA GUARDA MUNICIPAL
4
unidade
P
F
352.000
387.200
425.920
468.512
1.633.632
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO SETOR DE TRANSITO
5
unidade
P
F
182.000
200.200
220.220
242.242
844.662
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR
6
unidade
P
F
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO CONSELHO TUTELAR
7
unidade
A
C
305.000
335.500
369.050
405.955
1.415.505
IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS COMO FORMA DE SEG
8
unidade
A
C
55.000
60.500
66.550
73.205
255.255
REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL
9
unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
10
unidade
P
F
25.000
27.500
30.250
33.275
116.025
MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA
11
unidade
P
F
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
INPLANTAÇÃO DA OUVIDORIA PÚBLICA
12
unidade
P
F
48.000
52.800
58.080
63.888
222.768
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Mun. De Administração e Tributação
OBJETIVO:
Manter a máquina Administrativa em seu perfeito funcionamento
FUNÇÕES:
04 - Administração
SUBFUNÇÕES:
122 - Administração Geral
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter as Ações da Administração Geral
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
2.725.000
2.997.500
3.297.250
3.626.975
12.646.725
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
Manutenção do sistema de gestão de frota
1
unidade
A
C
105.000
115.500
127.050
139.755
487.305
Aquisição de equipamentos de apoio e de informática
2
unidade
A
F
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
Estruturação da gestão patrimonial
3
unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
Contribuição com AMSO, FEMURN E CNM
4
unidade
A
C
110.000
121.000
133.100
146.410
510.510
Reforma do Código tributário
5
unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
Adesão ao sistema de pagamento do Banco Central
6
unidade
A
C
35.000
38.500
42.350
46.585
162.435
Acesso remoto pelo contribuinte aos tributos municipais
7
unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
Capacitação dos funcionários
8
unidade
A
C
35.000
38.500
42.350
46.585
162.435
Adequação do arquivo municipal (construção)
9
unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
Incentivo fiscal
10
unidade
A
C
70.000
77.000
84.700
93.170
324.870
Criação da Escola de Governo (projeto)
11
unidade
A
C
65.000
71.500
78.650
86.515
301.665
Promoção da saúde e bem-estar dos servidores (programa)
12
unidade
A
C
45.000
49.500
54.450
59.895
208.845
Realização de concurso Público
13
unidade
A
C
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
Ampliação da usina de energia solar do município
14
unidade
A
C
350.000
385.000
423.500
465.850
1.624.350
Reforma administrativa
15
unidade
A
C
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Mun. De Finanças e Planejamento
OBJETIVO:
Manter as Atividades da Secretaria de Finanças
FUNÇÕES:
04 - Administração
SUBFUNÇÕES:
123 - Administração Financeira
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter Administrativamente as Ações de Finanças do Município
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
3.374.000
3.711.400
4.082.540
4.490.794
15.658.734
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1
unidade
A
C
2.357.000
2.592.700
2.851.970
3.137.167
10.938.837
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
2
unidade
A
F
282.000
310.200
341.220
375.342
1.308.762
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
3
unidade
A
C
450.000
495.000
544.500
598.950
2.088.450
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
4
unidade
A
C
285.000
313.500
344.850
379.335
1.322.685
PRECATORIOS ART 100 CF E ALTERAÇÕES
5
unidade
A
C
1.100.000
1.210.000
1.331.000
1.464.100
5.105.100
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Munic. De Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social
OBJETIVO:
Manter o Programa de Assistência Social no Município
FUNÇÕES:
08 - Assistência Social
SUBFUNÇÕES:
244 - Assistência Comunitária | 241 - Assistencia ao Idoso | 243 - Assistencia a Criança e ao Adolescente
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter Ações assistenciais no município
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
3.297.000
3.626.700
3.989.370
4.388.307
15.301.377
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
CONVENIOS E APOIO A ENTIDADES, PROJETOS E SERVIÇOS
1
Unidade
A
C
375.000
412.500
453.750
499.125
1.740.375
CONSTRUIR E RECUPERAR UNIDADES HABITACIONAIS E SANITARIAS
2
Unidade
A
C
250.000
275.000
302.500
332.750
1.160.250
CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREAS
3
Unidade
A
C
200.000
220.000
242.000
266.200
928.200
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4
Unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
5
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
EQUIPAR E ESTRUTURAR AS UNIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS E PROGRAM
6
Unidade
A
C
125.000
137.500
151.250
166.375
580.125
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
7
Unidade
A
C
375.000
412.500
453.750
499.125
1.740.375
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUA
8
Unidade
A
C
95.000
104.500
114.950
126.445
440.895
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FÁMILA ACOLHEDORA
9
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BPC NA ESCOLA
10
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - IGDPBF
11
Unidade
A
C
285.000
313.500
344.850
379.335
1.322.685
MANUTENÇÃO DO CONSELHO DA ASSISTENCIA SOCIAL
12
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL -IGDPBF
13
Unidade
A
C
45.000
49.500
54.450
59.895
208.845
MANUTENCAO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
14
Unidade
A
C
350.000
385.000
423.500
465.850
1.624.350
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECI
15
Unidade
A
C
285.000
313.500
344.850
379.335
1.322.685
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Mun. De Educação, Cultura e Esportes
OBJETIVO:
Manter as Atividades do Ensino Infantil, Creche, Fundamental, Jovens e Adultos, Cultura e Esportivo
FUNÇÕES:
12 - Educação
SUBFUNÇÕES:
122 - Administração Geral | 306 - Alimentação e Nutrição | 361- Ensino Fundamental |365 Educação Infantil | 364 - Ensino Superior
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter os Programas e Ações do Ensino Fundamental, bem como a Educação
90,0%
100,0%
Infantil e de Jovens e Adultos
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
12.096.000
13.305.600
14.636.160
16.099.776
56.137.536
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1
Unidade
A
C
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO IN
2
Unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
CONTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E REPARAÇÃO DE UNIDADES DE ENSINO FUN
3
Unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
APARELHAMENTO DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA SECRETARIA
4
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
AQUISICAO DE TRANSPORTE ESCOLAR
5
Unidade
A
C
450.000
495.000
544.500
598.950
2.088.450
CONSTRUCAO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS
6
Unidade
A
C
200.000
220.000
242.000
266.200
928.200
MANUTENÇÃO DO APOIO A ASSOCIAÇÃO MUSICAL DE CRUZETA - AMUSIC
7
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
CONSTRUÇÃO DE ÁREA DE LAZER COM PARQUE INFANTIL PARA CRIANÇA
8
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
REVITALIZAÇÃO DO PROJETO BOM DE BOLA, BOM DE NOTA
9
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
10
Unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
MANUTENCAO DA ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 70%
11
Unidade
A
C
3.850.000
4.235.000
4.658.500
5.124.350
17.867.850
MANUTENCAO DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL COM FUNDEB 30%
12
Unidade
A
C
1.550.000
1.705.000
1.875.500
2.063.050
7.193.550
MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO
13
Unidade
A
C
500.000
550.000
605.000
665.500
2.320.500
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
14
Unidade
A
C
1.528.000
1.680.800
1.848.880
2.033.768
7.091.448
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
15
Unidade
P
C
1.152.000
1.267.200
1.393.920
1.533.312
5.346.432
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde
OBJETIVO:
Manter as Atividades do Serviço Público de Saúde
FUNÇÕES:
10 - Saúde
SUBFUNÇÕES:
301 - Atenção Básica | 302 - Assistencia Hospitalar e Ambulatorial | 303 - Suporte Profilatico| 304 - Vigilância Sanitária
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter os Programas e Ações de Saúde Pública visando o bem estar da
90,0%
100,0%
comunidade
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
8.872.400
9.759.640
10.735.604
11.809.164
41.176.808
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS – ATENÇÃO PRIMÁRIA
1
Unidade
A
C
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
2
Unidade
A
C
252.000
277.200
304.920
335.412
1.169.532
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3
Unidade
A
C
35.000
38.500
42.350
46.585
162.435
CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE S
4
Unidade
A
C
265.000
291.500
320.650
352.715
1.229.865
REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE
5
Unidade
A
C
210.000
231.000
254.100
279.510
974.610
REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SEDE DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
6
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS DA SAÚDE
7
Unidade
A
C
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
REFORMA DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS
8
Unidade
P
C
70.000
77.000
84.700
93.170
324.870
MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
9
Unidade
P
C
625.000
687.500
756.250
831.875
2.900.625
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA - AFB
10
Unidade
A
F
375.000
412.500
453.750
499.125
1.740.375
MANUTENCAO DA ATIVIDADES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
11
Unidade
P
F
3.852.000
4.237.200
4.660.920
5.127.012
17.877.132
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DOS ACS
12
Unidade
P
F
352.000
387.200
425.920
468.512
1.633.632
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
13
Unidade
P
F
40.000
44.000
48.400
53.240
185.640
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILANCIA EM SAUDE
14
Unidade
A
F
37.000
40.700
44.770
49.247
171.717
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ACE
15
Unidade
P
F
182.200
200.420
220.462
242.508
845.590
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Munic. De Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
OBJETIVO:
Manter o Município em atividade agrícola e pesqueira, com implantação de irrigação e conceitos de conservação do meio ambiente
FUNÇÕES:
20 - Agricultura
18 - Getão Ambiental
SUBFUNÇÕES:
605 - Abastecimento | 544 - Recursos Hídricos | 542 - Controle Ambiental
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Controlar as Atividades agrícolas e pesqueiras, bem como irrigar e incentivar a
90,0%
100,0%
conservação ambiental
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
2.102.000
2.312.200
2.543.420
2.797.762
9.755.382
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO
1
Unidade
A
1
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MANUTENÇÃO DE AÇUDES, BARRAGENS E BAR
2
Unidade
A
1
120.000
132.000
145.200
159.720
556.920
RECUPERAÇÃO E LIMPEZAS DE RIOS E AÇUDES PUBLICOS
3
Unidade
A
1
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
CONSERVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4
Unidade
A
1
250.000
275.000
302.500
332.750
1.160.250
PERFURAÇÃO DE POÇOS
5
Unidade
P
1
105.000
115.500
127.050
139.755
487.305
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E
6
Unidade
A
1
652.000
717.200
788.920
867.812
3.025.932
APOIO E INCENTIVO Á AGRICULTURA FAMILIAR
7
Unidade
A
1
45.000
49.500
54.450
59.895
208.845
APOIO A FESTA DA COLHEITA E TORNEIO LEITEIRO
8
Unidade
p
1
250.000
275.000
302.500
332.750
1.160.250
APOIO AO PROGRAMA OPERÇÃO PIPA
9
Unidade
A
1
210.000
231.000
254.100
279.510
974.610
AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE CISTERNAS
10
Unidade
A
1
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
APOIO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
11
Unidade
A
1
65.000
71.500
78.650
86.515
301.665
APOIO ÁS CAMPANHAS CONTRA A FEBRE AFTOSA E BRUCELOSE
12
Unidade
P
1
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
MELHORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO
13
Unidade
A
1
105.000
115.500
127.050
139.755
487.305
CONSTRUCAO E MATABURROS
14
Unidade
p
1
144.000
158.400
174.240
191.664
668.304
CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS COMUNITARIOS
15
Unidade
A
1
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Munic. De Infraestrutura e Serviços Urbanos
OBJETIVO:
Manter as Ações de Infraestrutura e Serviços Urbanos do Município
FUNÇÕES:
15 - Urbanismo
SUBFUNÇÕES:
452 - Serviços Urbanos
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter as Atividades de Limpeza e Conservação dos Prédios Públicos, bem como
90,0%
100,0%
Praças e Vias Públicas
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
6.044.000
6.648.400
7.313.240
8.044.564
28.050.204
Ação / Produto
Nùmero
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
REAPARELHAMENTO E INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA
1
Unidade
A
1
52.000
57.200
62.920
69.212
241.332
SINALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DAS RUAS E AVENIDAS
2
Unidade
A
1
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO
3
Unidade
A
1
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃ
4
Unidade
A
1
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
CONSTRUÇÃO DE GARAGEM MUNICIPAL
5
Unidade
P
1
350.000
385.000
423.500
465.850
1.624.350
AQUISICAO DE VEICULOS
6
Unidade
P
1
250.000
275.000
302.500
332.750
1.160.250
REVITALIZAÇÃO DO MERCADO PUBLICO
7
Unidade
A
1
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
URBANIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ACESSOS À CIDADE
8
Unidade
P
1
130.000
143.000
157.300
173.030
603.330
AQUISIÇÃO DOS CARRINHOS DE LIXO E LIXEIRAS
9
Unidade
P
1
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
CONSTRUÇÃO, MELHORIA E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
10
Unidade
A
1
200.000
220.000
242.000
266.200
928.200
CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE PASSAGENS MOLHADAS E PONTILHOES
11
Unidade
A
1
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO ASFALTICAS DAS RUAS E ESTRADAS DO M
12
Unidade
A
1
750.000
825.000
907.500
998.250
3.480.750
MANUTENAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E PREDIOS MUNI
13
Unidade
A
1
500.000
550.000
605.000
665.500
2.320.500
MANUTENCAO DOS SERVICOS DA SEC. INFRAESTRURA E SERV. URBANOS
14
Unidade
A
1
2.985.000
3.283.500
3.611.850
3.973.035
13.853.385
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES
15
Unidade
A
1
45.000
49.500
54.450
59.895
208.845
PROGRAMA:
Custeio das Atividades da Sec. Munic. De Desenvlvimento Economico e Turismo
OBJETIVO:
ESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA COM INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO MUNICIPIO
PRIORIZANDO O CALENDARIO DE EVENTOS
FUNÇÕES:
20 - Agricultura
18 - Getão Ambiental
SUBFUNÇÕES:
605 - Abastecimento | 544 - Recursos Hídricos | 542 - Controle Ambiental
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Incentivar o desenvolvimento economico e as ações de turismo
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
960.000
698.500
768.350
845.185
3.272.035
Ação / Produto
Nù
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
GERAÇAO DE EMPREGO PARA JOVENS COM VAGAS DE ESTÁGIO
1
Unidade
A
1
105.000
115.500
127.050
139.755
487.305
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
2
Unidade
A
1
380.000
418.000
459.800
505.780
1.763.580
INVESTIMENTO EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES
3
Unidade
A
1
150.000
165.000
181.500
199.650
696.150
APOIO AS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS
4
Unidade
A
1
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
CONSTRUÇÃO DE GALPÕES PARA INSTALAÇÃO DE FABRICAS
5
Unidade
P
1
250.000
275.000
302.500
332.750
1.160.250
PROGRAMA:
Manutenção das Atividades do Fundo de Previdencia do Municipio de Cruzeta
OBJETIVO:
Manter as Atividades do Cruzetaprev
FUNÇÕES:
04 - Administração
SUBFUNÇÕES:
123 - Administração Financeira
INDICADOR:
INDICE MAIS RECENTE
INDICE FINAL PPA
Manter Administrativamente as Ações do Cruzetaprev
90,0%
100,0%
Dados Financeiros em R$ médios/2025
2026
2027
2028
2029
TOTAL
2.040.000
2.244.000
2.468.400
2.715.240
9.467.640
Ação / Produto
Nù
Unidade de Medida
Tipo de Ação
Meta Fisica Valor
2026
2027
2028
2029
Total
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO
1
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA NOVA SEDE DO CRUZETA PREV
2
Unidade
A
C
100.000
110.000
121.000
133.100
464.100
ADESÃO AO PROGRAMA PRO-GESTAO
3
Unidade
A
C
50.000
55.000
60.500
66.550
232.050
RECADASTRAMENTO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS
4
Unidade
A
C
40.000
44.000
48.400
53.240
185.640
MANUTENCAO DO FUNDO E DO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA, PENSÕ
5
Unidade
A
C
1.200.000
1.320.000
1.452.000
1.597.200
5.569.200
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DE CRUZETA-FUNPREV
6
Unidade
A
C
500.000
550.000
605.000
665.500
2.320.500
PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS DE APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO
7
Unidade
A
C
75.000
82.500
90.750
99.825
348.075