Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), valores constantes noAnexo Idesta Lei, retroativo a 1º de janeiro de 2025, o salário do Magistério Público da Educação Básica, incluído os aposentados e pensionistas da categoria, que tenham paridade, junto ao Instituto de Previdência do Município de Cruzeta (CRUZETA-PREV), conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 3º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 26 de fevereiro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Anexo I da Lei Complementar N.º 081/2025
PROFESSOR – 30H
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
P1
R$ 3.650,83
R$ 3.723,85
R$ 3.798,32
R$ 3.874,29
R$ 3.951,78
R$ 4.030,81
R$ 4.111,43
R$ 4.193,66
R$ 4.277,53
R$ 4.363,08
P2
R$ 4.381,00
R$ 4.468,62
R$4.557,99
R$ 4.649,15
R$ 4.742,13
R$ 4.836,97
R$ 4.933,71
R$ 5.032,39
R$ 5.133,04
R$ 5.235,70
P3
R$ 5.257,2
R$ 5.362,34
R$ 5.469,59
R$ 5.578,98
R$ 5.690,56
R$ 5.804,37
R$ 5.920,46
R$ 6.038,86
R$ 6.159,64
R$ 6.282,83
P4
R$ 6.308,6
R$ 6.434,81
R$ 6.563,50
R$ 6.694,77
R$ 6.828,67
R$ 6.965,24
R$ 7.104,55
R$ 7.246,64
R$ 7.391,57
R$ 7.539,40
P5
R$ 7.570,3
R$ 7.721,77
R$ 7.876,20
R$ 8.033,73
R$ 8.194,40
R$ 8.358,29
R$ 8.525,46
R$ 8.695,97
R$ 8.869,88
R$ 9.047,28
PEDAGOGO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
P1
R$ 3.650,83
R$ 3.723,85
R$ 3.798,32
R$ 3.874,29
R$ 3.951,78
R$ 4.030,81
R$ 4.111,43
R$ 4.193,66
R$ 4.277,53
R$ 4.363,08
P2
R$ 4.381,00
R$ 4.468,62
R$ 4.557,99
R$ 4.649,15
R$ 4.742,13
R$ 4.836,97
R$ 4.933,71
R$ 5.032,39
R$ 5.133,04
R$ 5.235,70
P3
R$ 5.257,20
R$ 5.362,34
R$ 5.469,59
R$ 5.578,98
R$ 5.690,5
R$ 5.804,37
R$ 5.920,46
R$ 6.038,86
R$ 6.159,64
R$ 6.282,83