Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 37, de 26 de agosto de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - A alínea “m”, do inciso II, do Art. 1º, da Lei Complementar Municipal nº 37, de 26 de Agosto de 2014, que “Cria vagas, define atribuições, fixa a carga horária semanal de trabalho e estabelece requisitos de investidura dos cargos públicos de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal”, passa a vigora com a seguinte redação:
“m) vinte e um para o cargo em provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 20 de novembro de 2018.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação