Gabinete do Prefeito · 24 de janeiro de 2014
LEI Nº 1.031, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.031, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre a definição do valor da Gratificação de Plantão Médico (GPM) instituída pela Lei nº 769, de 23 de fevereiro de 2001, da Gratificação de Incentivo conferida ao Médico, regulada através da Lei nº 792, de 25 de junho de 2002, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor da Gratificação de Plantão Médico (GPM), instituída pela Lei nº 769/01, será de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º. O valor da Gratificação de Incentivo conferida ao Médico, regulada pela Lei nº 792/02, será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 21 de janeiro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
MARIA ALEXANDRA MEDEIROS DOS SANTOS RÉGIO
Secretária Municipal de Saúde