Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2012
LEI Nº 999 DE 05 DE JUNHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 999 DE 05 DE JUNHO DE 2012
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Cruzeta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal (Lei Complementar nº 06, de 01 de fevereiro de 1997), a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Cruzeta diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações da proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Em razão do disposto no artigo 1º, fica criado o cargo comissionado de Coordenador da aludida Coordenadoria símbolo CC-2, cujo ocupante deve ser de preferência, servidor do Quadro Permanente da Prefeitura.
Art. 3º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 4º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 6º - A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador
II. Conselho Municipal
III. Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operativo
Art. 7º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, competindo ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 8º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos da Proteção e Defesa Civil.
Art. 9º - O Conselho Municipal será composto de (07) membros, cuja composição e qualificação representativa será definida na regulamentação prevista no artigo 11 a ser aprovada por Decreto.
Art. 10 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 11 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 996, de 18 de abril de 2012 e demais disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 05 de junho de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação