Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2010
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 22 DE MARÇO DE 2010
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 22 DE MARÇO DE 2010
Altera e acrescenta dispositivos relativos a Lei Complementar nº 02, de 23/12/1992 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os artigos 64, 70, 86 e 90 da Lei Complementar nº 02, de 23 de dezembro de 1992 (Regime Jurídico Único), passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em fim ou cargo de confiança. (NR)
Parágrafo Único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.
CAPÍTULO V
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Da cessão ou Permuta
Art. 86 - ........................................................................................
§ 1º Cessão ou permuta é o ato pelo qual o titular de cargos é posto à disposição temporariamente de órgãos ou entidades de que trata o caput deste artigo, havendo interesse e concordância das partes. (NR)
§ 2º A cessão sem ônus será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, renovável anualmente segundo necessidade e a possibilidade das partes. (NR)
§ 3º Em casos excepcionais, a cessão ou permuta poderá dar-se com ônus para o Município nas seguintes situações: (NR)
I – quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
II – quando o órgão ou entidade solicitante compensar a Administração Municipal com ocupante de cargo de algum modo equivalente ao do cedido, exceto quando for o caso de solicitação do Poder Judiciário.
Art. 90 - ........................................................................................
§ 1º O tempo de serviço a que alude o caput deste artigo, combinado com o artigo 64, deve ser aquele período temporal prestado exclusivamente ao Município de Cruzeta, desde que sua contagem possa ter eficácia legal para todos os fins de direito. (NR)
§ 2º A regra do disposto no parágrafo precedente prevalece para efeito de licença prêmio por assiduidade, progressão referencial, adicional por tempo de serviço e aposentadoria conforme o caso.
Art. 70 – Ao servidor que no desempenho de suas atribuições específicas pagar ou receber por qualquer meio, poderá ser concedida no período de exercício, uma gratificação especial no percentual de 10% (dez por cento) do respectivo vencimento básico. (NR)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta(RN), em 22 de março de 2010.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal