Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 22 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 22 DE ABRIL DE 2013
Acrescenta incisos ao artigo 12 da Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Ficam acrescentados ao artigo 12 da Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, os seguintes incisos, numerados de VIII ao XVII:
Art. 12. É da competência da Secretaria Municipal de Assistência Social:
(...)
VIII – formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
IX – promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
X – promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
XI – captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
XII – promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
XIII – articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
XIV – estimular a participação da iniciativa privada na promoção e execução de projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
XV – priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
XVI – examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do município;
XVII - promover a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 22 de abril de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
MAURI PEREIRA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Assistência Social