Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2014
LEI N.º 1.050, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.050, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA - RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial da importância de R$ 113.135,72 (Centro e trezentos mil e cento e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos) a verba da seguinte dotação orçamentária:
02.06.12.365.0005.0501.2057
MANUTENÇÃO DO APOIO A CRECHES /TD/FNDE/BRASIL CARINHOSO.
FONTE: 110
30000000
Despesas Correntes
33900000
Aplicações Diretas
33900400
Contrat. Por Tempo Determinado
R$
18.000,00
33903000
Material de Consumo
R$
30.000,00
33903600
Outros Serviços de Terceiros(PF)
R$
15.000,00
33903900
Outros Serviços de Terceiros(PJ)
R$
15.000,00
40000000
Despesas de Capital
44000000
Investimentos
44900000
Aplicações Diretas
44905200
Equip. e Material Permanente
R$
35.135,72
TOTAL
R$
113.135,72
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – Incorporação de recursos do Manutenção da Educação Infantil/transferência Direta FNDE, no valor de R$ 113.135,72 (Centro e trezentos mil e cento e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos).
Art. 3.º - Fica autorizado ainda à inclusão do Projeto referido no Art. 1.º, desta Lei, no Anexo da Lei Diretrizes Orçamentárias 2014 e 2015 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2014-2017.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 26 de novembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal