Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 1263, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1263, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Municipal de Incentivo Financeiro Educacional, na modalidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA, no município de Cruzeta-RN.
Em conformidade com a Lei 9.394/2017 LDB, a Lei 13.005/2014 – Meta 9 do PNE e Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal de Cruzeta-RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o PMIFE - Programa Municipal de Incentivo Financeiro e Educacional, na modalidade da EJA – Educação de Jovens e Adultos, destinado à permanência, inclusão e à conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino fundamental público, da rede municipal de ensino de Cruzeta-RN.
§ 1º - São elegíveis ao incentivo de que trata esta Lei os estudantes matriculados na EJA e que não concluíram o ensino fundamental na faixa etária correspondente (1º e 2º Segmentos).
§ 2º- Para a modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), são elegíveis ao incentivo de que trata esta Lei os estudantes de 15 (quinze) anos ou mais.
§ 3º- A elegibilidade ao incentivo de que trata esta Lei obedecerá a quantidade de vagas oferecidas pela SMECE e critérios relacionados, nos termos do regulamento, em especial à situação de vulnerabilidade social:
I - Situação de pobreza ou extrema pobreza;
II - Desemprego de responsáveis familiares;
III - Trabalho informal e renda instável;
IV - Dependência de benefícios sociais; e
V - Que não concluíram o ensino fundamental.
Art. 2º- São objetivos do incentivo financeiro educacional destinado à permanência e à conclusão escolar na EJA:
I - Democratizar o acesso dos jovens ao ensino fundamental e estimular a sua permanência nele;
II - Amenizar os efeitos das desigualdades sociais na permanência e na conclusão do ensino fundamental;
III - Reduzir as taxas de retenção, de abandono e de evasão escolar;
IV - Contribuir para a promoção da inclusão social pela educação;
V - Promover o desenvolvimento humano, com atuação sobre determinantes estruturais da desigualdade extrema e de sua reprodução intergeracional; e
VI - Estimular a mobilidade social.
Art. 3º - O acesso e a permanência dos estudantes ao incentivo de que trata esta Lei obedecerão aos seguintes requisitos, na forma do regulamento:
I - Efetivação da matrícula no segmento, período ou fase da EJA, no início de cada ano letivo;
II - Frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas;
III - Conclusão do ano letivo com aprovação escolar.
§1º - A verificação dos requisitos e valores financeiros de que trata este artigo e a operacionalização do incentivo de que trata esta Lei ficarão sob a responsabilidade da autoridade competente municipal responsável pela área de educação, através de Decreto Municipal.
§2º - O incentivo de que trata esta Lei não será considerado para fins de cálculo da renda familiar para acesso a outros benefícios socioassistenciais.
Art. 4º- É vedada a concessão deste Programa aos estudantes que tenham concluído o Ensino Fundamental, bem como aos menores de quinze anos.
Art.5º - Farão jus ao pagamento do incentivo financeiro educacional os alunos que, além de comprovarem o cumprimento dos requisitos do art. 3º, aceitarem e assinarem pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, o termo de compromisso.
Art. 6º- O incentivo financeiro educacional será repassado aos pais ou ao responsável legal do aluno menor de idade e diretamente ao aluno maior, ou emancipado, por transferência bancária em Conta Corrente específica e mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Art. 7º - O valor do incentivo financeiro educacional e o total de vagas para os beneficiários, será definido via Decreto Municipal no início do ano letivo, podendo ser este valor, corrigido anualmente de acordo com a previsão de recursos orçamentários destinados ao Programa nos anos subsequentes.
Art. 8º- A duração do incentivo financeiro educacional será de acordo com os 200 dias letivos do Calendário Escolar (de acordo com a estrutura curricular da EJA).
PARÁGRAFO ÚNICO. O Poder Executivo Municipal deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do Programa de que trata essa Lei com as dotações orçamentárias existentes, estipulando, assim, o total de vagas para o referido Programa.
Art. 9º- O incentivo financeiro educacional será ofertado mensalmente, a partir da comprovação da frequência e do relatório de avaliação que indique efetiva participação e condições de avanço e aprovação emitidos pela instituição escolar, para novos estudantes do 1º (primeiro) e 2º (segundo) Seguimentos da EJA.
Art. 10º - O incentivo financeiro educacional não será pago por períodos retroativos, anteriores a esta Lei ou à data de comprovação dos requisitos do art. 3º, não retroagindo, portanto, ao ato da matrícula do aluno.
Art. 11º - Perderá, imediatamente, o direito ao recebimento do incentivo financeiro educacional o aluno que:
a) A qualquer tempo, deixar de cumprir com os requisitos do art. 3º;
b) Tiver faltas injustificadas de 05 dias consecutivos;
c) Encerrar sua matrícula na Rede Municipal de Ensino;
d) Praticar qualquer ato ilegal ou fraudulento, a fim de burlar o sistema do incentivo financeiro educacional, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, como a devolução do valor recebido;
e) Praticar atos infracionários que violem normas escolares (Regimento Interno) ou busquem fraudar o Programa.
Art. 12º- As despesas desta Lei serão custeadas na Lei orçamentária vigente, fazendo-se constar a dotação orçamentária nos decretos de fixação atualização ou revisão no valor do benefício.
Art. 13º - O incentivo financeiro educacional de que trata esta Lei, não é benefício assistencial, e sim mecanismo pedagógico de permanência escolar, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SMECE.
Art. 14º - A validação da frequência mensal e aprovação final para efeitos legais dos estudantes, ficará a cargo da instituição escolar e repassada mensalmente para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, tendo por base o SIGEduc – Sistema Integrado de Gestão da Educação.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cruzeta/RN, em 17 de dezembro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal