Gabinete do Prefeito · 17 de maio de 2024
LEI N.º 1227, DE 16 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1227, DE 16 DE MAIO DE 2024
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 167.751,71 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes da transferência de recursos oriundo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional através de ato da Secretaria Nacional de Defesa Civil para execução de ações em resposta aos danos causados pelo vendaval.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 167.751,71 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), destinado a despesas com ações em resposta aos danos causados pelo vendaval, descritas abaixo.
02.Órgão
Poder Executivo
06. Unidade
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
27. Função
Desporto e Lazer
812. Sub – função
Desporto Comunitário
1083. Ação
Ações de Resposta aos danos causados pelo vendaval
Elemento
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
Fonte
17990000 – Outras Vinculações Legais
Valor
R$ 167.751,71
Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 16 de maio de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal