Gabinete do Prefeito · 20 de novembro de 2023
LEI Nº 1209, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1209, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.840.00,00 (Dois Milhões, oitocentos e quarenta mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes do Excesso de Arrecadação.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 2.840.00,00 (Dois Milhões, oitocentos e quarenta mil reais), destinado a despesas com investimento na infraestrutura do município, conforme repasse de transferências especiais do Governo Federal, descritos abaixo.
02.Órgão
Poder Executivo
07. Unidade
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
15. Função
Urbanismo
451. Sub – função
Infra Estrutura Urbana
1.028. Ação
Ampliação e Reforma do Cemitério Público Municipal
Elemento
4.4.90.51
Fonte
170600000 - Transferências Especiais da União
Valor
R$ 400.000,00
02.Órgão
Poder Executivo
06. Unidade
Secretaria Mun. de Educação Cultura e Esportes
27. Função
Esporte e Lazer
812. Sub – função
Desporto Comunitário
1.007. Ação
Reforma de Quadra Poliesportiva
Elemento
4.4.90.51
Fonte
170000000 - Transferências de Convênios da União
Valor
R$ 550.000,00
02.Órgão
Poder Executivo
07. Unidade
Secretaria Mun. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
15. Função
Urbanismo
451. Sub – função
Infra Estrutura Urbana
1.082. Ação
Aquisição de Usina de Asfalto
Elemento
4.4.90.52
Fonte
170600000 - Transferências Especiais da União
Valor
R$ 1.800.000,00
02.Órgão
Poder Executivo
09. Unidade
Secretaria Municipal de Saúde
10. Função
Saúde
301. Sub – função
Atenção Básica
1.083. Ação
Aquisição de Veículo para serviços atenção primeira de saúde
Elemento
4.4.90.52
Fonte
160100000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação
Valor
R$ 90.000,00
Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2º, incisos I.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 16 de novembro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional