Gabinete do Prefeito · 22 de fevereiro de 2013
LEI Nº 1.018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.018, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
Altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 1.005 (Fixou o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Cruzeta/RN, para a Legislatura 2013 a 2016), de 24 de agosto de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei Ordinária Municipal n.º 1.005, de 24 de agosto de 2012, bem como a redação do §1° do mesmo artigo, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores, compreendido no período 2013 a 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais)”.
“§1º. O subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara é fixado de forma diferenciada, pago em parcela única, no valor de R$3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais)”.
§2º...................................................
§3º.........................................
§4º...............................................
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 1.005, de 24 de agosto de 2012, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 21 de fevereiro de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal