Gabinete do Prefeito · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 256/2026 – GP
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 256/2026 – GP
Dispõe sobre a designação de servidor para exercer, cumulativamente, a função de Coordenador Municipal de Igualdade Étnico-Racial do Município de Cruzeta/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor ou quaisquer outras formas de discriminação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas municipais voltadas à promoção da igualdade étnico-racial, ao enfrentamento do racismo e à valorização da diversidade;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município de Cruzeta/RN no âmbito do Selo UNICEF, edição 2025–2028, especialmente no que se refere à promoção da equidade étnico-racial e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JEAN MAX DE ARAÚJO SANTOS, inscrito no CPF sob o nº XXX.261.784-XX, atualmente ocupante do cargo de Coordenador de Finanças e Planejamento, para exercer, cumulativamente, a função de Coordenador Municipal de Igualdade Étnico-Racial do Município de Cruzeta/RN.
Art. 2º Compete ao servidor designado, no exercício da Coordenação Municipal de Igualdade Étnico-Racial:
I – Articular, acompanhar e apoiar a implementação de políticas públicas municipais destinadas à promoção da igualdade étnico-racial;
II – Promover ações de conscientização, valorização da diversidade étnico-racial e enfrentamento ao racismo e às diferentes formas de discriminação;
III – Estimular a integração entre os órgãos da administração municipal, conselhos de direitos, instituições públicas e organizações da sociedade civil;
IV – Coordenar e acompanhar, no âmbito de suas atribuições, as ações relacionadas à promoção da equidade étnico-racial previstas no Selo UNICEF;
V – Incentivar a realização de campanhas educativas, atividades formativas e iniciativas de valorização da diversidade étnico-racial;
VI – Apoiar a elaboração, execução e o monitoramento de ações municipais voltadas à redução das desigualdades étnico-raciais;
VII – Desempenhar outras atividades correlatas à promoção da igualdade étnico-racial, observadas as competências dos órgãos municipais.
Art. 3º O exercício da função de Coordenador Municipal de Igualdade Étnico-Racial ocorrerá cumulativamente com as atribuições do cargo de Coordenador de Finanças e Planejamento, sem prejuízo das responsabilidades inerentes ao cargo originalmente ocupado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Cruzeta/RN, 13 de novembro de 2026.
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JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito