Gabinete do Prefeito · 23 de agosto de 2024
LEI Nº 1236, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1236, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a cessão de uso de área pública pertencente ao Município de Cruzeta/RN, conforme memorial descritivo anexo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão de uso, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos, da área de 9.973,84 m² (nove mil, novecentos e setenta e três vírgula oitenta e quatro metros quadrados), situada na zona rural do Município de Cruzeta/RN, conforme descrito no memorial descritivo anexo a esta Lei.
Art. 2º - A cessão de uso da área mencionada no artigo anterior será destinada à instalação de uma usina de tratamento de resíduos sólidos, devendo o cessionário cumprir com as normas ambientais e urbanísticas vigentes.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, estabelecendo os critérios para a cessão, bem como as condições de uso e conservação da área.
Art. 4º - O cessionário deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de cessão, o projeto de utilização da área, que deverá ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal, observando as diretrizes do Plano Diretor e demais legislações pertinentes.
Art. 5º - A cessão poderá ser rescindida pelo Município em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou na regulamentação a ser editada, assegurando-se ao cessionário o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 21 de agosto de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI Nº 1236, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL:
Descrição: Situado na zona rural da cidade de Cruzeta/RN, inserida em área do aterro controlado do município, com acesso por estrada vicinal, distando cerca de 420,00m da RN 288, medindo 9.973,84m² (nove mil, novecentos e setenta e três vírgula oitenta e quatro metros quadrados) de superfície, limitando-se em todo o perímetro de 400,00m (quatrocentos metros) com áreas do município de Cruzeta/RN;
VÉRTICES
COORDENADAS UTM
AZIMUTE
DISTÂNCIA (m)
DO 04 AO 05
E= 745144.453
N= 9289878.934
47º12'51"
23,80
DO 05 AO 05a
E= 745161.920
N= 9289895.100
47º12'51"
76,20
DO 05a AO 05b
E= 745217.843
N= 9289946.860
141º21'33"
100,00
DO 05b AO 03a
E= 745280.287
N= 9289868.752
227º12'51"
100,00
DO 03a AO 04
E= 745206.897
N= 9289800.826
321º21'33"
100,00
VÉRTICES
CONFRONTANTES
DO 04 AO 05
ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
DO 05 AO 05a
ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
DO 05a AO 05b
ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
DO 05b AO 03a
ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
DO 03a AO 04
ÁREA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
ÁREA DO IMÓVEL (m²):
9.973,84
PERÍMETRO DO IMÓVEL (m):
400,00
EMERSON CIRNE DE MEDEIROS
Arquiteto e Urbanista
CAU: A39174-3
Matrícula: 3278-1
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal