Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1.135, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.135, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
Dá nova redação ao art. 2° da Lei nº 1.031, de 21 de janeiro de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei n° 1.031, de 21 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - ................
“Art. 2º - O valor da Gratificação de Incentivo concedida aos Médicos, regulada pela Lei nº 792/02, será de R$ 11.517,00 (onze mil quinhentos e dezessete reais).”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, previstas no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispões em contrário.
Cruzeta-RN, em 19 de fevereiro de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito