Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2023
LEI N.° 1199, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1199, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fixa a revisão geral aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em1,4%, de acordo com os valores constantes nosAnexos desta Lei, a partir de 1º de maio de 2023.
§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.
§ 2ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, que tenham paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante noAnexo IIdesta Lei.
Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 22 de junho de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI N.º 1199/2023
CARGO
NÍVEL OCUPACIONAL
CLASSE
REFERÊNCIAS – VENCIMENTOS – VALORES EM R$
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
MÉDICO
NS
A
R$ 8.035,35
R$ 8.196,06
R$ 8.359,98
R$ 8.527,18
R$ 8.697,72
R$ 8.871,68
R$ 9.049,11
R$ 9.230,09
R$ 9.414,69
R$ 9.602,99
MÉDICO ESF
B
R$ 8.838,89
R$ 9.015,66
R$ 9.195,98
R$ 9.379,90
R$ 9.567,49
R$ 9.758,84
R$ 9.954,02
R$ 10.153,10
R$ 10.356,16
R$ 10.563,29
MÉDICO CLÍNICO GERAL
C
R$ 9.722,77
R$ 9.917,23
R$ 10.115,57
R$ 10.317,89
R$ 10.524,24
R$ 10.734,73
R$ 10.949,42
R$ 11.168,41
R$ 11.391,78
R$ 11.619,61
ODONTÓLOGO
NS
ENFERMEIRO
A
R$ 2.412,30
R$ 2.460,55
R$ 2.509,76
R$ 2.559,95
R$ 2.611,15
R$ 2.663,37
R$ 2.716,64
R$ 2.770,97
R$ 2.826,39
R$ 2.882,92
BIOQUÍMICO
B
R$ 2.653,53
R$ 2.706,60
R$ 2.760,73
R$ 2.815,95
R$ 2.872,27
R$ 2.929,71
R$ 2.988,31
R$ 3.048,07
R$ 3.109,03
R$ 3.171,21
FISIOTERAPEUTA
C
R$ 2.918,88
R$ 2.977,26
R$ 3.036,81
R$ 3.097,54
R$ 3.159,49
R$ 3.222,68
R$ 3.287,14
R$ 3.352,88
R$ 3.419,94
R$ 3.488,34
ARQUITETO
NS
PSICÓLOGO
A
R$ 1.931,16
R$ 1.969,78
R$ 2.009,18
R$ 2.049,36
R$ 2.090,35
R$ 2.132,16
R$ 2.174,80
R$ 2.218,30
R$ 2.262,66
R$ 2.307,91
ASSISTENTE SOCIAL
B
R$ 2.124,28
R$ 2.166,76
R$ 2.210,10
R$ 2.254,30
R$ 2.299,38
R$ 2.345,37
R$ 2.392,28
R$ 2.440,13
R$ 2.488,93
R$ 2.538,71
CONTADOR
C
R$ 2.336,70
R$ 2.383,44
R$ 2.431,11
R$ 2.479,73
R$ 2.529,32
R$ 2.579,91
R$ 2.631,51
R$ 2.684,14
R$ 2.737,82
R$ 2.792,58
BIBLIOTECÁRIO
VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA
NS
A
R$ 1.741,06
R$ 1.775,88
R$ 1.811,40
R$ 1.847,63
R$ 1.884,58
R$ 1.922,27
R$ 1.960,72
R$ 1.999,93
R$ 2.039,93
R$ 2.080,73
EDUCADOR FÍSICO
B
R$ 1.915,17
R$ 1.953,47
R$ 1.992,54
R$ 2.032,39
R$ 2.073,04
R$ 2.114,50
R$ 2.156,79
R$ 2.199,92
R$ 2.243,92
R$ 2.288,80
C
R$ 2.106,68
R$ 2.148,82
R$ 2.191,79
R$ 2.235,63
R$ 2.280,34
R$ 2.325,95
R$ 2.372,47
R$ 2.419,92
R$ 2.468,31
R$ 2.517,68
ELETRICISTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
NM
A
R$ 1.320,00
R$ 1.346,40
R$ 1.373,33
R$ 1.400,79
R$ 1.428,81
R$ 1.457,39
R$ 1.486,53
R$ 1.516,27
R$ 1.546,59
R$ 1.577,52
B
R$ 1.452,00
R$ 1.481,04
R$ 1.510,66
R$ 1.540,87
R$ 1.571,69
R$ 1.603,13
R$ 1.635,19
R$ 1.667,89
R$ 1.701,25
R$ 1.735,27
DIGITADOR
NM
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
MONITOR SOCIAL
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
A
R$ 1.320,00
R$ 1.346,40
R$ 1.373,33
R$ 1.400,79
R$ 1.428,81
R$ 1.457,39
R$ 1.486,53
R$ 1.516,27
R$ 1.546,59
R$ 1.577,52
AG. FISCAL DE TRIBUTOS
B
R$ 1.452,00
R$ 1.481,04
R$ 1.510,66
R$ 1.540,87
R$ 1.571,69
R$ 1.603,13
R$ 1.635,19
R$ 1.667,89
R$ 1.701,25
R$ 1.735,27
FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
C
R$ 1.597,20
R$ 1.629,14
R$ 1.661,73
R$ 1.694,96
R$ 1.728,86
R$ 1.763,44
R$ 1.798,71
R$ 1.834,68
R$ 1.871,37
R$ 1.908,80
ATENDENTE DE CONS. DENTÁRIO
SECRETÁRIO ESCOLAR
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
MOTORISTA
NB
PEDREIRO
TRATORISTA
COVEIRO
ELETRICISTA
ARTÍFICE
A
R$ 1.320,00
R$ 1.346,40
R$ 1.373,33
R$ 1.400,79
R$ 1.428,81
R$ 1.457,39
R$ 1.486,53
R$ 1.516,27
R$ 1.546,59
R$ 1.577,52
GUARDA MUNICIPAL
B
R$ 1.452,00
R$ 1.481,04
R$ 1.510,66
R$ 1.540,87
R$ 1.571,69
R$ 1.603,13
R$ 1.635,19
R$ 1.667,89
R$ 1.701,25
R$ 1.735,27
OPERADOR DE MÁQUINAS
AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS
PODADOR
ANEXO II DA LEI N.º 1199/2023
CARGO OU SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO R$
TOTAL DA REMUNERAÇÃO R$
PROCURADOR
2571,79
1363,40
3935,19
PROCURADOR ADJUNTO
2313,80
1226,64
3472,24
CC-1
1726,16
915,11
2590,38
CC-2
1459,41
856,50
2272,89
CC-3
928,56
511,85
1413,04
FG-1(*)
335,30