Gabinete do Prefeito · 24 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 61, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 61, 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º -Ficam reajustados os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo, pertencentes ao Quadro Funcional do Magistério Público Municipal de que trata a Lei Complementar nº 37, de 26 de agosto de 2014, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponde a 30 (trinta) horas semanais.
§ 1ºConforme o art. 2º, §2º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de junho de 2008, serão abrangidos pelo reajuste de que trata ocaputdeste artigo somente os titulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo que desempenhem, no âmbito das unidades escolares de educação básica e da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SMECE), as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo as funções educacionais de:
I – direção;
II – administração;
III – planejamento;
IV – inspeção;
V – supervisão;
VI – orientação; e
VII – coordenação.
§ 2ºOs valores correspondentes aos vencimentos básicos reajustados na forma docapute do §1º deste artigo serão implantados, para os professores e pedagogos, de acordo com o fixado no Anexo Único desta Lei Complementar.
§ 3ºOs titulares do cargo público de provimento efetivo de Professor e de Pedagogo que não satisfaçam a condição prevista no §1º deste artigo permanecerão percebendo os respectivos vencimentos básicos, sem a aplicação do reajuste de que trata esta Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar nº 48, de 21 de fevereiro de 2018.
§ 4ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º -O Anexo II da Lei Complementar nº 11/2004 passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar, observado o prazo inicial de vigência consignado no artigo 4°.
Art. 3º -As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 4º -Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 23 de fevereiro de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIAS (R$)
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROFESSOR
P -1 (*)
R$ 2.494,50
R$ 2.544,39
R$ 2.595,28
R$ 2.647,18
R$ 2.700,13
R$ 2.754,13
R$ 2.809,21
R$ 2.865,40
R$ 2.922,70
R$ 2.981,16
P-2
R$ 2.993,40
R$ 3.053,27
R$ 3.114,33
R$ 3.176,62
R$ 3.240,15
R$ 3.304,96
R$ 3.371,05
R$ 3.438,48
R$ 3.507,25
R$ 3.577,39
P-3
R$ 3.592,08
R$ 3.663,92
R$ 3.737,20
R$ 3.811,94
R$ 3.888,18
R$ 3.965,95
R$ 4.045,27
R$ 4.126,17
R$ 4.208,69
R$ 4.292,87
P-4
R$ 4.310,50
R$ 4.396,71
R$ 4.484,64
R$ 4.574,33
R$ 4.665,82
R$ 4.759,14
R$ 4.854,32
R$ 4.951,40
R$ 5.050,43
R$ 5.151,44
P-5
R$ 5.172,60
R$ 5.276,05
R$ 5.381,57
R$ 5.489,20
R$ 5.598,98
R$ 5.710,96
R$ 5.825,18
R$ 5.941,69
R$ 6.060,52
R$ 6.181,73
PEDAGOGO
S P - 1 (*)
R$ 2.494,50
R$ 2.544,39
R$ 2.595,28
R$ 2.647,18
R$ 2.700,13
R$ 2.754,13
R$ 2.809,21
R$ 2.865,40
R$ 2.922,70
R$ 2.981,16
SP - 2
R$ 2.993,40
R$ 3.053,27
R$ 3.114,33
R$ 3.176,62
R$ 3.240,15
R$ 3.304,96
R$ 3.371,05
R$ 3.438,48
R$ 3.507,25
R$ 3.577,39
SP- 3
R$ 3.592,08
R$ 3.663,92
R$ 3.737,20
R$ 3.811,94
R$ 3.888,18
R$ 3.965,95
R$ 4.045,27
R$ 4.126,17
R$ 4.208,69
R$ 4.292,87
OBS: (*) Em extinção
Percentual de 2% entre as referências
Percentual de 20% entre as classes de P-1 a P-4.