Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 1.131, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.131, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a desafetação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Para fins de atendimento ao previsto no Art. 85 da Lei Orgânica do Município, ficam desafetados de sua primitiva condição de bens de uso específico, locados na Câmara Municipal de Cruzeta, passando à categoria de bens disponíveis, os discriminados abaixo:
§1º - Um Condicionar de Ar, tipo Split, de 24.000 BTU’s, com unidade externa;
§2º - Um Condicionar de Ar, tipo Split, de 24.000 BTU’s, com unidade externa;
§3º - Um Condicionar de Ar, tipo Split, de 24.000 BTU’s, com unidade externa.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 85, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cruzeta, a proceder doação do aparelho descrito no §1º, do Art. 1º, para a Sala de Recursos Multifuncionais da Escola Municipal de Ensino Fundamental Cônego Ambrósio Silva; no § 2º, para a Sala de Leitura da Escola de Ensino Fundamental Ana Assis de Medeiros e no §3º, para a Biblioteca Pública Professora Terezinha de Jesus Medeiros Góis.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 20 de novembro de 2019.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal