Gabinete do Prefeito · 8 de novembro de 2012
LEI Nº 1.008 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.008 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
Regulamenta o Serviço de “Mototáxi” no Município de Cruzeta e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei regulamenta a prestação do serviço de transporte de pessoas por meio de motocicletas, popularmente conhecido como “Moto-táxi”.
§ 1º - O Serviço a que se refere o caput será administrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos, Agricultura e Meio Ambiente com expressa observância ao disposto nesta Lei;
§ 2º - Passam a existir 46 (quarenta e seis) vagas no Município de Cruzeta para motocicletas que se destinem ao transporte de passageiros e cargas, distribuídas em 02 (dois) locais definidos como Ponto de Moto-Táxi, que deverão ter licença para funcionamento expedida pela Prefeitura Municipal.
CAPITULO I – DOS CONDUTORES
Art. 2º Para o exercício da atividade de mototaxistas é necessário:
I. cumprir as exigências do art. 2º da Lei Federal nº 12.009, de 29 julho de 2009.
II. estar vinculado à Previdência Social;
III. obter licença perante o órgão municipal regulamentador do serviço;
Art. 3º O requerimento de licença individual para condução de moto-táxi será dirigido ao órgão municipal regulamentador do serviço e deverá ser instruído com:
I. cópia da Carteira Nacional de Habilitação do Interessado;
II. comprovante de inscrição junto à Previdência social;
III. cópia do certificado de conclusão de curso especializado, previsto na Resolução -CONTRAN Nº 350, de 14 junho de 2010;
IV. comprovante de residência mantida no Município de Cruzeta;
V. certidões de antecedentes criminais expedidas pela Justiça Estadual e Federal;
VI. comprovante de quitação com as obrigações eleitorais.
§ 1º Não será concedida a licença ao requerente que:
a) deixar de apresentar qualquer um dos documentos referidos nos incisos deste artigo;
b) houver sido condenado pela prática de crime doloso na condução de veículo automotor como instrumento ou meio para a prática de crime doloso, enquanto durarem os efeitos da condenação;
c) for menor 21 (vinte e um) anos; e
d) possuir menos de 02 (dois) anos de habilitação na categoria de condutor de motocicleta.
§ 2º A licença a que se refere este artigo terá a validade de 01 (um) ano, devendo ser renovada anualmente;
§ 3º O Poder Executivo estabelecerá o valor da taxa de licença individual para condução de moto-táxi, bem como para sua respectiva renovação.
Art. 4º Para a renovação da licença individual para condução de moto-táxi, além dos documentos referidos no artigo anterior, deverão ser apresentados os seguintes:
I. comprovante de quitação de todas as condições sociais devidas em razão do exercício da atividade no período de validade da licença anterior, e
II. comprovante de quitação de todas as multas impostas pelo órgão municipal regulamentador do serviço, salvo aquelas cuja exigibilidade esteja suspensa.
Parágrafo Único. Não será renovada para o ano seguinte a licença do mototaxistas que presta serviços em descumprimento à pena de suspensão prevista no art. 12 desta lei.
Art. 5º O exercício da atividade de mototaxistas deverá ser feito com a rigorosa observância das seguintes regras:
I. uso de motocicleta cadastrada perante o órgão municipal regulamentador do serviço, na qual conste numeração específica que a identifique;
II. uso de jaqueta e capacete padronizados, nos quais conste numeração específica que identifique o condutor; e
III. fornecimento de capacete para o passageiro, em modelo aprovado por órgão fiscalizador competente, além de touca descartável que proteja o passageiro do contato direto com o capacete fornecido.
CAPÍTULO II – DA MOTOCICLETA
Art. 6º É proibido o exercício da atividade de mototaxistas em motocicleta que não esteja cadastrada junto ao órgão municipal regulamentador do serviço.
§ 1º O cadastro a que se refere o “caput” deverá vincular a motocicleta ao condutor licenciado (pessoa física).
§ 2º Para cada pessoa física cadastrada como mototaxistas, será deferido um único cadastro de motocicleta.
Art. 7º A motocicleta a ser utilizada na prestação do serviço de moto-táxi deverá observar os seguintes critérios:
I. contar com o máximo de 05 (cinco) anos de fabricação;
II. desenvolver potência mínima de 125 cc (cilindradas);
III. estar registrada na categoria aluguel;
IV. ter instalado isolante térmico no cano de escape capaz de evitar queimaduras acidentais.
Parágrafo Único. Deferido o cadastro da motocicleta, o órgão municipal regulamentador do serviço procederá à identificação da mesma com numeração própria.
Art. 8º O requerimento de cadastro de motocicletas para a prestação do serviço de moto-táxi será instruído com os seguintes documentos:
I. certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) não vencido;
II. comprovante de quitação dos tributos (impostos, taxas, licenciamento obrigatório e multas) devidos pelo referido veículo, salvo em relação àquelas cuja exigibilidade esteja suspensa; e
§ 1º O Poder Executivo estabelecerá o valor da taxa à vistoria do veículo a ser cadastrado, bem como para fins de renovação de cadastro;
§ 2º O cadastro a que se refere este artigo deverá ser renovado anualmente, submetendo-se o veículo a nova vistoria quando da renovação;
Art. 9º É vedado o exercício da atividade de mototaxistas em motocicleta que não esteja cadastrada em nome do condutor licenciado junto ao órgão da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III – DAS INFRAÇÕES E PENAS
Art. 10. A inobservância de quaisquer das regras constantes desta lei sujeitará o infrator às seguintes penas:
a) advertência escrita;
b) multa; e
c) suspensão da licença.
Art. 11. A pena de advertência escrita terá a validade de 01 (um) ano, dentro do qual será aplicada uma única vez.
Art. 12. A multa será aplicada ao infrator que já tenha recebido uma pena de advertência escrita que esteja dentro do seu prazo de validade.
§ 1º As multas terão valores crescentes na seguinte proporção:
a) R$ 100,00 (cem reais) para a primeira multa;
b) R$ 200,00 (duzentos reais) para a segunda multa; e
c) R$ 300,00 (trezentos reais) para a terceira multa.
§ 2º Os valores previstos nas alíneas “b” e “c” do parágrafo anterior somente serão aplicados se entre a multa anterior e a que estiver sendo aplicada transcorrer prazo de 01 (um) ano;
Art. 13. A aplicação da segunda multa consecutiva no valor máximo previsto no artigo anterior acarretará, como pena acessória, a suspensão da licença individual para condução de moto-táxi.
§ 1º A suspensão prevista no “caput” perdurará enquanto não forem quitadas todas as multas que se encontrem em aberto em nome do mototaxistas.
§ 2º A prestação do serviço de moto-táxi em descumprimento à pena de suspensão prevista neste artigo impedirá a renovação da licença individual para condução de moto-táxi para o ano seguinte.
CAPÍTULO IV – DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEU JULGAMENTO
Art. 14. Na lavratura do auto de infração, a autoridade administrativa observará as seguintes formalidades:
a) descreverá sucintamente a infração praticada;
b) identificará o mototaxistas, a motocicleta, ou qualquer um deles, se não for possível identificar os demais;
c) notificará o responsável pela infração, colhendo a sua assinatura quando possível.
§ 1º Não sendo possível a coleta da assinatura do infrator moto-táxi, este será notificado por via postal ou mediante serviço de entrega domiciliar contratado pelo município.
§ 2º Considera-se notificado o mototaxistas com a simples entrega da notificação no endereço informado no cadastro constante do órgão fiscalizador Municipal.
Art. 15. Realizada a notificação, fluirá o prazo de 10 (dez) dias para a impugnação do auto.
§ 1º Não sendo o auto de infração impugnado dentro do prazo estabelecido no “caput”, será o mesmo homologado pela autoridade competente.
§ 2º Impugnado tempestivamente o auto de infração, será a impugnação julgada por autoridade que não tenha participado da sua lavratura, que poderá considerar subsistentes as razões apresentadas ou não.
§ 3º Caberá recurso da decisão referida no parágrafo anterior, no prazo de 10 (dez) dias, a ser julgado por órgão colegiado composto por no mínimo 03 (três) integrantes, dentre eles o responsável pelo julgamento da impugnação, que ficará responsável por relatar o recurso.
CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação, oportunidade em que especificará o funcionamento e composição do órgão fiscalizador municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 703, de 28 de maio de 1997 e alterações posteriores e demais disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 05 de novembro de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
JOÃO BATISTA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbano, Agricultura e Meio Ambiente