Gabinete do Prefeito · 22 de dezembro de 2014
LEI ORDINÁRIA N° 1.053, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 1.053, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Cria a Comenda Municipal do Mérito Estudantil “Professor Jeferson Medeiros” e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a comenda do mérito Estudantil “Professor Jeferson Medeiros”.
Parágrafo Único. Tal honraria destinar-se-á à discentes no âmbito do município de Cruzeta da rede pública, que obtiverem notório desempenho a nível dos entes federados, contribuindo com o direcionamento dos métodos educacionais e divulgando o município a partir dos seus esforços.
Art. 2º. A concessão de tal honraria fica condicionada à deliberação por parte do Poder legislativo do município.
Art. 3º. No ano de criação da referida comenda, será homenageado com a Comenda e também com Moção de Congratulação o Professor Jeferson Medeiros “in memoriam” e/ou familiares do mesmo, que empresta seu honrado nome à mesma.
Art. 3º - A Comenda a que se refere o artigo anterior será conferida em forma de diploma. A relação de alunos indicados pela Secretaria Municipal de Educação deverá ser enviada em documento próprio, fazendo indicação à Câmara Municipal dos nomes e justificativa, ao inicio do quarto trimestre de cada ano.
Art. 4º. Tal indicação e justificativa, poderá ainda ser apresentada por um(a) vereador(a) em exercício ou grupo desses, em documento próprio (ANEXO), acompanhado de requerimento dirigido à mesa diretora.
§ 1º - Fica vedada a repetição de indicados em anos anteriores salvo em se tratando de nova situação de reconhecimento ou notório serviços prestados ao município, para tanto, a Secretaria da Câmara, manterá lista atualizada dos agraciados em arquivo destinado à tal finalidade.
§ 2º - A indicação deverá conter o nome do candidato, sua nacionalidade, naturalidade, dados biográficos e a indicação pormenorizada com justificativa, em impresso padrão, fornecido pela Câmara Municipal.
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - A Câmara Municipal de Cruzêta divulgará o conteúdo desta Lei, juntamente à Secretaria Municipal de Educação, dando-lhe ampla publicidade, com a finalidade de incentivar o empenho pessoal dos discentes do Município.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala Pedro Vital da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, 17 de dezembro de 2014.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO CAIO DOS SANTOS DANTAS
Presidente da Câmara Municipal
MUNICÍPIO DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
ANEXO
COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EDUCACIONAL
“PROFESSOR JEFESON MEDEIROS”
TERMO DE PROPOSIÇÃO DE CANDIDATO À HONRARIA
Vereador(a):
Candidato Indicado:
Nacionalidade:
Naturalidade:
Data de Nascimento:
Endereço:
Instituição de Ensino:
Ano/Turma
Docente Responsável
BREVE RELATO DO MERITO DA INDICAÇÃO
Observações:
Data e Local: Assinatura do Vereador:
JUSTIFICATIVA
No Brasil a política de Educação toma distintas formas com o passar dos anos, e de acordo com os interesses dos governos ou do modo de produção. Tal constatação, feita por teóricos da área das ciências da educação, vem de encontro ao discurso padrão vigente, que direciona a mesma como serviço prestado à sociedade única e simplesmente. Educar em nosso país condiciona-se ao processo produtivo em voga, ao perfil do trabalhado que o mercado exige, ou a manutenção do “status quo”. Críticas à parte, mesmo que inicialmente ofertada apenas a filhos de uma classe favorecida, em nossa historia social, foi exatamente a partir da instrução desses filhos dos proprietários da terra que a revolução pela educação se tornou possível. Graças a pessoas que apegaram-se a ideais de mudança, de quebra de paradigmas, mesmo que atualmente observemos através das lentes da modernidade e de certa forma naturalizemos tal processo, mas foi graças a tais “revolucionários” que direta ou indiretamente exerceram pressões dentro e fora da academia, seja sobre o governo ou sobre a sociedade. Todavia o percurso desde o inicio de tais eventos até a possibilidade de instrução dos menos favorecidos, resguarda em seu escopo um largo período de nossa história social.
Atualmente, a política de educação enquadra-se no âmbito das políticas públicas, garantida como direito social a partir da constituição federal de 1988 em seu art. 6º. Todavia, mesmo nos dias atuais, com a proteção resguardada através da figura do Estado, ainda assim encontram-se dificuldades para a construção de uma educação eficiente e digna à população. Seja no âmbito da alocação de recursos, seja por questões macro como a divisão de responsabilidades e recursos a partir do pacto federativo em vigência, ou até mesmo por questões ligadas à nova ordem social, tais como os desafios apresentados à sociedade contemporânea mais fortemente, tais como a questão das drogas, das violências, da violação de direitos, ou mesmo das questões individuais. Mesmo com todos esses desafios se faz notório o interesse individual de alguns discentes, o que acaba por direcionar os métodos utilizados no processo ensino-aprendizado, bem como divulgam o nome do município em vários níveis a partir dos seus esforços individuais, familiares, bem como de seus mestres. Por tal motivo é justo que haja a promoção de homenagem a tais pessoas.
Com esse objetivo, venho por meio deste propor a criação de uma comenda, denominada Comenda Municipal Pelo Mérito Estudantil “Professor Jeferson Medeiros”. Tal nome é resultado de pesquisa na bibliografia sobre a história de nosso município, segunda a qual podemos localizar o nome do professor Jeferson Medeiros como um dos primeiros professores do Estado presente em nossas terras com a missão de educar os pioneiros de nossa cidade.
Por tais motivos encaminho aos nobres edis tal projeto, solicitando imediata apreciação e urgência em sua tramitação.
VEREADOR SEBASTIÃO CAIO DOS SANTOS DANTAS
Bloco Parlamentar – PMDB