Comissão Permanente de Licitação · 18 de novembro de 2026
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 031/2026 - REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MC/RN Nº 130/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 031/2026 - REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MC/RN Nº 130/2026
Ref. Processo Administrativo MC/RN nº 130/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Assunto: Contratação direta dos serviços de costureira destinados à confecção dos figurinos do espetáculo “AUTO DE NATAL” da escola municipal de tempo integral Ana Assis de Medeiros, com a participação de estudantes regularmente matriculados na rede municipal de ensino de Cruzeta/RN.
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA Nº 031/2026
1- Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo. RATIFICO.
2- Considerando, os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviço, quanto pela justificativa dos preços, uma vez que a empresa apresentou o menor preço.
3- Considerando também, que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que a Contratada possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal n° 14.133/21.
4- Considerando ainda, que o parecer jurídico apresentou posição quanto às exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação.
5- No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo as profissionais: JOSEFA MARIA DE MEDEIROS - CPF nº ***.***.***-**, residente na Rua Francisco Meira e Sá, n° 395, Ari de Pinho, Acari/RN, CEP: 59.370-000, com o valor total de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) referente aos itens 03, 04 e 05 e MARIA DAS NEVES SILVA – CPF n° ***.***.***-**, residente na Rua Pedro Vital, nº 271, Novo Horizonte, Cruzeta/RN, CEP: 59.375-000, com o valor total de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) referente aos itens 01 e 02 e valor global de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) a serem pagos em conformidade com os procedimentos realizados, conforme os preços apresentados nas propostas de preços com prazo de entrega em até dez (10) dias do recebimento da ordem de serviço.
6- DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 75, II, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, a Contratação direta dos serviços de costureira destinados à confecção dos figurinos do espetáculo “AUTO DE NATAL” da escola municipal de tempo integral Ana Assis de Medeiros, com a participação de estudantes regularmente matriculados na rede municipal de ensino de Cruzeta/RN, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
7- DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato e ao extrato do contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/21, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Cruzeta/RN, 12 de novembro de 2026.
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Joaquim José de Medeiros
Prefeito Municipal