Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2012
LEI Nº 1.001 DE 24 DE AGOSTO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.001 DE 24 DE AGOSTO DE 2012
Altera e suprime dispositivos da Lei Nº 786, de 25 de fevereiro de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º § 2º, 3º e 4º da Lei Nº 786, de 25 de fevereiro de 2002, passou a vigorar com a seguinte redação:
Art.2º - ....................................................
§ 2º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser renovado.(NR)
Art.3º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos dentre os seus pares, por maioria simples de votos, para um mandato de 2 (dois) anos, podem ser reeleitos. (NR)
Art. 4º - O exercício do mandato do Conselheiro será gratuito, considerando-se essa atividade serviço público relevante. (NR)
Art. 2º - Fica suprimido o § 3º do artigo 2º da Lei Nº 786, de 25 de fevereiro de 2002, renumerando-se os parágrafos seguintes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta (RN), em 24 de agosto de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação