Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2023
LEI Nº 1190, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1190, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui Gratificação de Função a ser paga aos servidores designados como Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal de Contrato e membros da Comissão de Contratação do Poder Legislativo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA-RN, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas Gratificações de Função aos servidores do Poder Legislativo que atuam nos processos regidos pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, sendo:
I - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do servidor designado como Agente de Contratação;
II - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o vencimento básico do servidor designado como Pregoeiro;
III - 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor designado como Fiscal de Contrato;
IV - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico dos servidores designados como membros da Comissão de Contratação.
Art. 2º - As gratificações previstas nesta lei não se incorporam ao vencimento do servidor, independentemente do tempo de seu exercício das funções ou encargos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a contar de 01 de fevereiro de 2023.
Município de Cruzeta/RN, em 16 de fevereiro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal