Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2020
LEI Nº 1.148, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.148, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a desafetação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Cruzeta-RN, conforme especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Para fins de atendimento ao previsto no Art. 85 da Lei Orgânica do Município, ficam desafetados de sua primitiva condição de bens de uso específico, locados na Câmara Municipal de Cruzeta, passando à categoria de bens disponíveis, os discriminados abaixo:
§1º - 02 (duas) cadeiras giratóriastipo escritório;
§2º - 48 (quarenta e oito) cadeiras tipo estofadas em tecido azul tipo auxiliar, modelo f-101, marca caderode
§3º - 05 (cinco) gabinetes de marcas: 2 Samsung e 3 DEXPC
§4º - 01 (um) boreau com 03 gavetas em mdf
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 85, Parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Cruzeta, a destinar os bens descritos nos §§ 1º e 2º, do Art. 1º, para utilização no serviço público do Município de Cruzeta, em local que entenda mais necessário a utilização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 30 de dezembro de 2020.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal