Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2021
LEI Nº 1.153 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.153 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
“Institui os Conselhos Escolares, suas competências, composição e atribuições, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN,faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído os Conselhos Escolares dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, observando as demais disposições desta Lei.
Art. 2º. A gestão das unidades escolares da rede pública municipal de ensino será exercida, respeitadas as diretrizes do Sistema Estadual de Educação, pela Direção da Escola, com o auxílio e a fiscalização do Conselho Escolar, sob a supervisão do Dirigente Municipal de Educação.
CAPÍTULO I
Da Natureza
Art. 3º. Em cada unidade escolar da rede pública municipal de ensino funcionará um Conselho Escolar, órgão de natureza consultiva, fiscalizadora, mobilizadora, pedagógica, articuladora, deliberativa e representativa da comunidade escolar, conforme critérios estabelecidos em regulamento:
I- Deliberativa, cabendo-lhe estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais de ação, de organização e relacionamento com a comunidade;
II- Consultiva, quando da aprovação dos planos e programas de trabalho da escola;
III- Normativa, quando normatiza questões referentes ao funcionamento da escola;
IV- Fiscalizadora, em relação à execução e avaliação dos planos de trabalho e quanto à utilização dos recursos.
Art. 4º. O Conselho Escolar será constituído pelos integrantes titulares e respectivos suplentes, relacionados por turno de funcionamento da unidade escolar, na seguinte forma:
I – o Diretor, como membro nato;
II – 2 (dois) representantes dos professores;
III – 2 (dois) representantes dos servidores;
IV – 2 (dois) representantes dos estudantes;
V – 2 (dois) representantes dos pais, mães ou responsáveis.
§ 1º. O Conselho Escolar será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 25 (vinte e cinco) Conselheiros dos segmentos representados, respeitando-se a paridade entre segmentos, em cada turno da unidade escolar.
§ 2º. Nas ausências e impedimentos no Conselho Escolar, o Diretor será substituído pelo Vice-Diretor ou, não sendo possível, por outro membro da equipe gestora, especialmente designado.
CAPÍTULO II
Das eleições do conselho
Art. 5º. Cada segmento organizará sua eleição conforme as seguintes diretrizes:
I – os eleitores de todos os segmentos constarão em lista elaborada e publicada pela secretaria da unidade escolar;
II – serão considerados eleitores:
a) os alunos a partir de 12 (doze) anos devidamente matriculados na unidade escolar;
b) pai, mãe ou responsável de estudantes devidamente matriculados na unidade escolar;
c) professores e funcionários do quadro efetivo e temporário, em exercício na unidade escolar.
Parágrafo único. Os eleitores que pertencerem a mais de um segmento só poderão candidatar-se e votar por um deles, a seu critério.
CAPÍTULO III
Do mandato
Art. 6º. Os Conselheiros eleitos terão o mandato de dois anos.
Art. 7º. O mandato dos Conselheiros de trata o artigo 6º, será cassado em caso de:
I- Transferência;
II- Remoção;
III- Renúncia;
IV- Condenação em Inquérito Administrativo.
Parágrafo Único. O Conselheiro que responder a inquérito administrativo terá seu mandato suspenso até que haja uma resolução do mesmo.
Art. 8º. É vedado aos conselheiros escolares o recebimento de remuneração ou gratificação de qualquer natureza pelo exercício do mandato.
CAPÍTULO IV
Das atribuições
Art. 9º. Compete ao Conselho Escolar:
I – opinar acerca da proposta pedagógica da unidade escolar e fiscalizar seu cumprimento;
II – examinar todas as prestações de contas referentes às receitas e despesas da unidade escolar;
III – acompanhar a assiduidade, pontualidade, disciplina, produtividade e probidade dos integrantes da equipe de direção, dos professores e demais servidores públicos da unidade escolar;
IV – acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos estudantes;
V – sugerir modificações no Regimento Escolar e fiscalizar seu cumprimento;
VI – aprovar seu Regimento Interno e fiscalizar seu cumprimento;
VII – convocar a Assembleia Geral, quando julgar necessário;
VIII – analisar, modificar e aprovar o plano administrativo anual, elaborado pela Direção da unidade escolar, sobre a programação e a aplicação dos recursos necessários à manutenção e à conservação da escola;
IX – garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico da unidade escolar;
X – divulgar, periódica e sistematicamente, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, à qualidade dos serviços prestados e aos resultados obtidos;
XI – atuar como instância recursal das decisões do Conselho de Classe, nos recursos interpostos por estudantes, pais ou representantes legalmente constituídos e por profissionais da educação;
XII – estabelecer normas de funcionamento da Assembleia Geral Escolar e convocá-la nos termos desta Lei;
XIII – estruturar o calendário escolar, no que competir à unidade escolar, observada a legislação vigente, bem como as normas expedidas pela SMECE;
XIV – acompanhar e fiscalizar a gestão da unidade escolar;
XV – promover, anualmente, a avaliação da unidade escolar nos aspectos técnicos, administrativos, financeiros e pedagógicos;
XVI – analisar e avaliar projetos elaborados ou em execução por quaisquer dos segmentos que compõem a comunidade escolar;
XVII – intermediar conflitos de natureza administrativa ou pedagógica, esgotadas as possibilidades de solução pela equipe escolar;
XVIII – propor mecanismos para a efetiva inclusão, no ensino regular, de alunos com deficiência;
XIX – debater indicadores escolares de rendimento, evasão e repetência, propondo estratégias que assegurem aprendizagem significativa para todos;
XX – representar à SMECE e demais autoridades competentes contra atos ilegais praticados por membros da Direção da unidade escolar, ou qualquer irregularidade constatada no seu âmbito, sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo.
§ 1º. Em relação aos aspectos pedagógicos, serão observados os princípios e as disposições constitucionais, os pareceres e as resoluções dos órgãos normativos federal, estadual e municipal, bem como a legislação do Sistema de Ensino o qual o município faz parte.
§ 2º. Quando se tratar de deliberação que exija responsabilidade civil ou criminal, os estudantes no exercício da função de conselheiro escolar serão representados, no caso dos menores de 16 (dezesseis) anos, ou assistidos, em se tratando de maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, por seus pais ou responsáveis, devendo comparecer às reuniões tanto os representados ou assistidos, como os representantes ou assistentes.
§ 3º. As eleições de representantes dos segmentos da comunidade escolar para integrar o Conselho Escolar realizar-se-ão até o final do primeiro bimestre, sendo organizadas e coordenadas por comissão local, constituída especificamente para essa finalidade, de acordo com as diretrizes operacionais vigentes.
§ 4º. Poderão candidatar-se à vaga de Conselheiro, representando o segmento a que pertencem, os membros da comunidade escolar das escolas públicas municiais.
§ 5º. O Conselho Escolar é regido por estatuto próprio e suas reuniões serão registradas em atas.
Art. 10º - O mandato de Conselheiro será de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição para igual período.
Art. 11º - O exercício do mandato de Conselheiro será considerado serviço público relevante e não será remunerado em nenhuma hipótese, devendo ser anotado na ficha do servidor e do aluno.
Art. 12º - O Conselho Escolar elegerá, dentre os membros titulares, seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário, os quais cumprirão tarefas específicas definidas em regulamento, não podendo a escolha para nenhuma dessas funções recair sobre membros da equipe gestora da unidade escolar.
Parágrafo único. Compete ao presidente do Conselho Escolar dirigir a Assembleia Geral Escolar.
Art. 13° - O Conselho Escolar reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação:
I – por seu Presidente;
II – pelo Diretor da unidade escolar;
III – pela maioria de seus membros.
§ 1º. Para a instalação das reuniões do Conselho Escolar, será exigida a presença da maioria simples de seus membros.
§ 2º. As reuniões extraordinárias do Conselho Escolar serão convocadas por meio de edital, afixado no mural da escola, e comunicado a cada um dos seus membros titulares, por escrito ou virtualmente, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 3º. As reuniões do Conselho Escolar serão públicas e abertas, podendo, ocasional e motivadamente, ser realizada reunião fechada, em virtude da complexidade ou natureza sigilosa do assunto em pauta.
Art. 14° - A vacância da função de Conselheiro titular dar-se-á por renúncia, aposentadoria, falecimento, desligamento da unidade de ensino, alteração na composição da equipe gestora ou destituição, caso em que aquele será substituído pelo suplente e comunicado o respectivo segmento para eleger outro membro suplente.
§ 1º. O não comparecimento injustificado de qualquer Conselheiro a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas acarretará a destituição da função.
§ 2º. A destituição de Conselheiro ocorrerá, ainda, por deliberação do Conselho Escolar, em decisão motivada, garantida a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º. As hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º não se aplicam aos Conselheiros natos.
Art. 15° - Caso a unidade escolar não possua número de alunos e/ou servidores suficientes que preencham as condições de elegibilidade, as vagas no Conselho serão destinadas ao segmento dos pais, mães ou responsáveis, no caso das vagas do segmento de alunos, e ao segmento dos professores, no caso das vagas do segmento de servidores.
Parágrafo único. A comunidade escolar deverá incentivar a participação de estudantes com deficiência, ou de seus pais, mães ou responsáveis, como candidatos ao Conselho Escolar.
Art. 16° - Fica revogada a Lei Municipal nº 826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 17° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cruzeta/RN, em 30 de março de 2021.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
BALFRAN KATSSON DANTAS DE MEDEIROS
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
MARIA ROSA MONTEIRO DE MEDEIROS OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte