Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2017
LEI Nº 1.081, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.081, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e no uso das suas atribuições que são conferidas pela Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art.1º. Os vencimentos dos cargos do quadro de Pessoal da Câmara Municipal listados no Anexo I desta Lei passam a ter seus os valores constantes no referido anexo.
Art.2º. Esta retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de fevereiro de 2017.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º.
Art.5º. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art.6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
REFER.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
ANOS
Até 3
3 e 1 dia
6 e 1 dia
9 e 1 dia
12 e 1 dia
15 e 1 dia
18 e 1 dia
21 e 1 dia
24 e 1 dia
27 e 1
CLASSE
0
1.04
1.08
1.12
1.16
1.20
1.24
1.28
1.32
1.36
Cargos: Agente de Serviços Gerais - AGS, Assistente Legislativo e Assistente de Administração e Finanças
AGS - NB
A
5%
937,00
974,48
1.013,46
1.054,00
1.096,16
1.140,00
1.185,60
1.233,03
1.282,35
1.333,64
B
10%
1.030,70
1.071,93
1.114,81
1.159,40
1.205,77
1.254,00
1.304,16
1.356,33
1.410,58
1.467,01
AL - NM
A
4%
974,48
1.013,46
1.054,00
1.096,16
1.140,00
1.185,60
1.233,03
1.282,35
1.333,64
1.386,99
B
10%
1.071,93
1.114,81
1.159,40
1.205,77
1.254,00
1.304,16
1.356,33
1.410,58
1.467,01
1.525,69
C
10%
1.179,12
1.226,29
1.275,34
1.326,35
1.379,40
1.434,58
1.491,96
1.551,64
1.613,71
1.678,26
AAF - NM
A
8%
1.013,46
1.054,00
1.096,16
1.140,00
1.185,60
1.233,03
1.282,35
1.333,64
1.386,99
1.442,47
B
10%
1.114,81
1.159,40
1.205,77
1.254,00
1.304,16
1.356,33
1.410,58
1.467,01
1.525,69
1.586,72
C
10%
1.226,29
1.275,34
1.326,35
1.379,40
1.434,58
1.491,96
1.551,64
1.613,71
1.678,26
1.745,39