Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2012
LEI Nº 989 DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989 DE 26 DE JANEIRO DE 2012.
Promove adequações salariais nos valores das referências dos servidores municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São promovidas adequações salariais nas estruturas dos valores das referências de certos cargos de servidores municipais, os quais são previstos na Lei Complementar nº 12, de 02 de maio de 2005 (Plano de Cargos e Vencimentos), cujos valores passarão a ser os que forem estabelecidos nos termos desta Lei.
§ 1º A adequações de que trata este artigo, além do alcance legal, visam especialmente estabelecer padrões de vencimentos básicos para os cargos de níveis fundamental e médio, partindo de valores não inferiores ao mínimo exigido constitucionalmente, de conformidade com o disposto no Anexo I integrante desta Lei.
§ 2º Aos servidores de cargos de nível superior e de cargos comissionados, será concedida uma majoração salarial na base a 5% (Cinco por cento) incidente sobre os valores percebidos anteriormente, sendo que os novos constarão também do referido Anexo I.
Art. 2º - Os valores da Gratificação de Incentivo instituída pela Lei nº 792, de 25 de junho de 2002, terão o referido percentual de 5% (Cinco por cento) de majoração, cujos valores passam a ser os especificados no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º - O anexo II do artigo 49 da Lei Complementar nº 11, de 1º de junho de 2004 (EPCRM) – Texto Atualizado, passa ter nova Tabela de Vencimento dos profissionais do magistério, cujos valores são os constantes do Anexo III integrante desta Lei, os quais se baseiam no valor do Piso Salarial Nacional Profissional dos Professores (proporcional) de R$ 1.187,08 (Hum mil, cento e oitenta e sete reais e oito centavos).
Art. 4º - Os percentuais de Gratificação de Incentivo Funcional estabelecidos pelas Leis Nºs 821, de 21 de setembro de 2007 e 903 de 08 de agosto de 2008, passando a vigorar com percentual de 10% (Dez por cento) em cada caso.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 02 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 26 de janeiro de 2012.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação