Gabinete do Prefeito · 29 de janeiro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), valores constantes no Anexo I desta Lei, retroativo a 1º de janeiro de 2026, o salário do Magistério Público da Educação Básica, incluído os aposentados e pensionistas da categoria, que tenham paridade, junto ao Instituto de Previdência do Município de Cruzeta (CRUZETA-PREV), conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º- Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 3º - Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 27 de janeiro de 2026.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
PROFESSOR – 30H
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
P1
R$ 3.847,97
R$ 3.924,93
R$ 4.003,43
R$ 4.083,50
R$ 4.165,17
R$ 4.248,47
R$ 4.333,44
R$ 4.420,11
R$ 4.508,51
R$ 4.598,68
P2
R$ 4.617,56
R$ 4.709,92
R$ 4.804,11
R$ 4.900,20
R$ 4.998,20
R$ 5.098,16
R$ 5.200,13
R$ 5.304,13
R$ 5.410,21
R$ 5.518,42
P3
R$ 5.541,08
R$ 5.651,90
R$ 5.764,94
R$ 5.880,24
R$ 5.997,84
R$ 6.117,80
R$ 6.240,15
R$ 6.364,96
R$ 6.492,25
R$ 6.622,10
P4
R$ 6.649,29
R$ 6.782,28
R$ 6.917,92
R$ 7.056,28
R$ 7.197,41
R$ 7.341,36
R$ 7.488,18
R$ 7.637,95
R$ 7.790,71
R$ 7.946,52
P5
R$ 7.979,15
R$ 8.138,73
R$ 8.301,51
R$ 8.467,54
R$ 8.636,89
R$ 8.809,63
R$ 8.985,82
R$ 9.165,54
R$ 9.348,85
R$ 9.535,82
PEDAGOGO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
P1
R$ 3.847,97
R$ 3.924,93
R$ 4.003,43
R$ 4.083,50
R$ 4.165,17
R$ 4.248,47
R$ 4.333,44
R$ 4.420,11
R$ 4.508,51
R$ 4.598,68
P2
R$ 4.617,56
R$ 4.709,92
R$ 4.804,11
R$ 4.900,20
R$ 4.998,20
R$ 5.098,16
R$ 5.200,13
R$ 5.304,13
R$ 5.410,21
R$ 5.518,42
P3
R$ 5.541,08
R$ 5.651,90
R$ 5.764,94
R$ 5.880,24
R$ 5.997,84
R$ 6.117,80
R$ 6.240,15
R$ 6.364,96
R$ 6.492,25
R$ 6.622,10
* ATUALIZAÇÃO SALARIAL DE ACORDO COM A FEDERAL 5,4%