Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2022
LEI N° 1.171, 17 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.171, 17 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Cruzeta, listados nos Anexos I, II e III desta Lei, passam a ter os seus valores reajustados em conformidade com os constantes nos referidos anexos.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros na forma disposta no artigo 2º, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta-RN, em 17 de Março de 2022.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI 1.170/2022
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS - ASG, ASSISTENTE LEGISLATIVO E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
CARGO
NÍVEL OPER
CLASSE
REFERÊNCIAS (R$) - JANEIRO 2022
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
AGS–NB
A
5%
1.212,00
1.260,48
1.310,90
1.363,34
1.417,87
1.474,58
1.533,57
1.594,91
1.658,71
1.725,05
B
10%
1.333,20
1.386,53
1.441,99
1.499,67
1.559,66
1.622,04
1.686,92
1.754,40
1.824,58
1.897,56
AL – NM
A
4%
1.260,48
1.310,90
1.363,34
1.417,87
1.474,58
1.533,57
1.594,91
1.658,71
1.725,05
1.794,06
B
10%
1.386,53
1.441,99
1.499,67
1.559,66
1.622,04
1.686,92
1.754,40
1.824,58
1.897,56
1.973,46
C
10%
1.525,18
1.586,19
1.649,64
1.715,62
1.784,25
1.855,62
1.929,84
2.007,03
2.087,32
2.170,81
AAF – NM
A
8%
1.310,90
1.363,34
1.417,87
1.474,58
1.533,57
1.594,91
1.658,71
1.725,05
1.794,06
1.865,82
B
10%
1.441,99
1.499,67
1.559,66
1.622,04
1.686,92
1.754,40
1.824,58
1.897,56
1.973,46
2.052,40
C
10%
1.586,19
1.649,64
1.715,62
1.784,25
1.855,62
1.929,84
2.007,03
2.087,32
2.170,81
2.257,64
ANEXO II DA LEI 1.170/2022
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES COMISSIONADOS
CARGOS: COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS / ASSESSOR / CONTROLADOR
ASSESSOR CONTÁBIL / ASSESSOR ADMINISTRATIVO / ASSESSOR LEGISLATIVO
REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2022
CARGO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
COORDENADOR DE SERVIÇOS JURÍDICOS
R$ 1.670,00
R$ 835,00
R$ 2.505,00
ASSESSOR
R$ 1.212,00
R$ 606,00
R$ 1.818,00
CONTROLADOR
R$ 1.350,00
R$ 675,00
R$ 2.025,00
ASSESSOR CONTÁBIL
R$ 1.450,00
R$ 1.450,00
ASSESSOR ADMINISTRATIVO
R$ 1.450,00
R$ 1.450,00
ASSESSOR LEGISLATIVO
R$ 1.750,00
R$ 1.750,00
ANEXO III DA LEI 1.170/2022
VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS
SERVIDORES TEMPORÁRIOS
CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
REFERÊNCIAS (R$) – JANEIRO 2022
CARGO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
TOTAL DA REMUNERAÇÃO
AUXILIAR DE SERVISOS GERAIS
R$ 1.212,00
R$ 0,00
R$ 1.212,00