Gabinete do Prefeito · 29 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 072, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento), valores constantes noAnexo Idesta Lei, retroativo a 1º de janeiro de 2024, o salário do Magistério Público da Educação Básica, incluído os aposentados e pensionistas da categoria, que tenham paridade, junto ao Instituto de Previdência do Município de Cruzeta (CRUZETA-PREV), conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 3º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 28 de fevereiro de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Anexo I da Lei Complementar N.º 072/2024
PROFESSOR – 30H
A
C
D
E
F
G
H
I
J
P1
3435,43
3504,14
3574,22
3645,71
3718,62
3792,99
3868,85
3946,23
4025,15
4105,66
P2
4122,52
4204,97
4289,07
4374,85
4462,34
4551,59
4642,62
4735,48
4830,18
4926,79
P3
4947,02
5045,96
5146,88
5249,82
5354,81
5461,91
5571,15
5682,57
5796,22
5912,15
P4
5936,42
6055,15
6176,25
6299,78
6425,78
6554,29
6685,38
6819,08
6955,47
7094,58
P5
7123,71
7266,18
7411,51
7559,74
7710,93
7865,15
8022,45
8182,90
8346,56
8513,49
PEDAGOGO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
P1
3435,43
3504,14
3574,22
3645,71
3718,62
3792,99
3868,85
3946,23
4025,15
4105,66
P2
4122,52
4204,97
4289,07
4374,85
4462,34
4551,59
4642,62
4735,48
4830,18
4926,79
P3
4947,02
5045,96
5146,88
5249,82
5354,81
5461,91
5571,15
5682,57
5796,22
5912,15