Gabinete do Prefeito · 13 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 078, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CRUZETA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a complementação organizacional e administrativa do Município de Cruzeta/RN, visando à modernização da estrutura administrativa, à eficiência dos serviços públicos e à valorização dos servidores.
Art. 2º Fica complementada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Cruzeta/RN, com a criação, reclassificação, extinção e transformação de cargos e funções, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal passa a vigorar conforme as diretrizes já existentes e acrescidas das abaixo estabelecidas, criando-se, extinguindo-se e reclassificando os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:
I – Cargos Criados:
• Secretário Municipal de Gabinete Civil.
• Inspetor Chefe da Guarda Municipal (CC2), vinculado ao Gabinete Civil.
• Subcoordenador de Recursos Humanos (CC3), vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Tributação.
• Coordenador de Ações de Planejamento e Financeiro (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
• Coordenador de Atenção Primária em Saúde (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
• Coordenador de Regulação em Saúde (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
• Subcoordenador de Regulação em Saúde (CC3), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
• Responsável Técnico Municipal do Cadastro Único (CC3), vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
• Coordenador de Pesca (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
• Coordenador de Desenvolvimento Econômico (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
• Coordenador de Ações para a Juventude (CC2), vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
II – Cargos Extintos e Reclassificados:
• O cargo de Tesoureiro é substituído pelo cargo de Coordenador de Ações de Planejamento e Financeiro (CC2).
• O cargo de Subcoordenador de Ação Social é substituído pelo cargo de Responsável Técnico Municipal do Cadastro Único (CC3).
III – Reclassificação de Cargos:
• Os cargos de Diretor e Vice-Diretor da Secretaria de Educação passam a ser classificados como CC2.
Parágrafo Único. Ficam vinculados ao Gabinete Civil os cargos de Procurador, Procurador Adjunto, Assessor de Comunicação Social e Secretário da Junta de Serviço Militar.
CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS NOVOS CARGOS
Art. 4º São atribuições dos novos cargos:
I – Secretário Municipal de Gabinete Civil
• Assessorar o Prefeito nas relações institucionais e na articulação interinstitucional;
• Coordenar as atividades do Gabinete do Prefeito;
• Supervisionar os atos administrativos de comunicação social e relações públicas.
II – Inspetor Chefe da Guarda Municipal (CC2)
• Coordenar e dirigir as atividades da Guarda Municipal;
• Implementar diretrizes para a segurança pública preventiva.
III – Subcoordenador de Recursos Humanos (CC3)
• Coordenar atividades de controle de pessoal;
• Auxiliar na execução de ações de treinamento e capacitação de servidores públicos.
IV – Coordenador de Ações de Planejamento e Financeiro (CC2)
• Elaborar e monitorar o planejamento financeiro do município;
• Controlar a execução orçamentária e financeira.
V – Coordenador de Atenção Primária em Saúde (CC2)
• Coordenar as ações de atenção básica à saúde da população;
• Gerenciar equipes de saúde e propor melhorias no atendimento ao cidadão.
VI – Coordenador de Regulação em Saúde (CC2)
• Coordenar o fluxo de atendimento e a regulação de serviços de saúde no município;
• Propor medidas para otimizar a regulação de vagas e consultas.
VII – Subcoordenador de Regulação em Saúde (CC3)
• Auxiliar o Coordenador de Regulação nas atividades administrativas e operacionais.
VIII – Responsável Técnico Municipal do Cadastro Único (CC3)
• Gerenciar e manter atualizado o Cadastro Único de Programas Sociais;
• Promover o acompanhamento das famílias beneficiadas.
IX – Coordenador de Pesca (CC2)
• Desenvolver políticas de incentivo à pesca no município;
• Apoiar pescadores em questões técnicas e operacionais.
X – Coordenador de Desenvolvimento Econômico (CC2)
• Propor políticas de incentivo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico;
• Apoiar a formalização de micro e pequenas empresas.
XI – Coordenador de Ações para a Juventude (CC2)
• Desenvolver e implementar programas e projetos voltados à juventude;
• Promover ações culturais, educacionais e esportivas para jovens.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos atos necessários à execução desta Lei, incluindo a adequação do organograma, a nomeação de novos cargos e a designação de servidores públicos.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 12 de dezembro de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal