Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 11 DE ABRIL DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 11 DE ABRIL DE 2013
Define atribuições do cargo de Diretor de Unidade Mista de Saúde, altera classificação e simbologia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. As atribuições do cargo de Diretor de Unidade de Saúde, criado pela Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, com nomenclatura alterada para Diretor de Unidade Mista de Saúde através da Lei Complementar nº 12, de 02 de maio de 2005, são as seguintes:
I – dirigir a Unidade zelando pela qualidade dos serviços prestados;
II – planejar e programar, em colaboração com a equipe técnica multiprofissional, as ações de saúde a serem desenvolvidas na área de abrangência;
III – supervisionar as ações de saúde desenvolvidas e a produção de cada servidor lotado na Unidade;
IV – encaminhar a programação da Unidade à Secretaria Municipal de Saúde para consolidação;
V – coordenar as atividades-meio necessárias para o funcionamento da Unidade;
VI – promover reuniões de trabalho objetivando a integração e a articulação da equipe multiprofissional da prestação de serviços de saúde;
VII – promover, junto à equipe técnica multiprofissional, a coleta, sistematização e análise das informações de saúde da Unidade, encaminhando sua consolidação à Secretaria Municipal de Saúde;
VIII – responder pela administração de pessoal, recursos materiais, manutenção de equipamentos e instrumental e zeladoria das instalações;
IX - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação.
Art. 2º. Fica alterada a classificação e a simbologia do cargo de Diretor de Unidade Mista de Saúde de CC-2 para CC-1.
Art. 3º. Os direitos e deveres inerentes aos cargos de provimento em comissão representados simbolicamente por CC-1 passam a ser garantidos, exigidos do Diretor de Unidade Mista de Saúde.
Art. 4º. As atribuições do cargo de Diretor de Unidade Mista de Saúde definidas através da presente Lei Complementar e alteração na classificação e simbologia ficam incorporadas à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal regulada pela Lei Complementar nº 06, de 1º de fevereiro de 1997, e suas alterações posteriores.
Art. 5º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias apropriadas consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para regulamentar, no que couber, as disposições contidas nesta Lei Complementar.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 11 de abril de 2013.
ERIVANALDO AQUINO DANTAS
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
CAROLINNE ALYCE GALVÃO DE SOUZA DUARTE
Secretária Municipal de Saúde