Gabinete do Prefeito · 20 de fevereiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Atualiza o valor salarial dos professores da rede municipal de educação de acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, neste Estado, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), valores constantes noAnexo Idesta Lei, retroativo a 1º de janeiro de 2023, na competência de maio de 2023 mais um ajuste de 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento), e mais 4,58% (quatro vírgula cinquenta e oito por cento) na competência de agosto de 2023, o salário do Magistério Público da Educação Básica, incluído os aposentados e pensionistas da categoria, que tenham paridade, junto ao Instituto de Previdência do Município de Cruzeta (CRUZETA-PREV), conforme previsão contida no artigo 5°, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2°. Para implantação do reajuste do Magistério Público da Educação Básica em sua totalidade serão considerados os meses de maio e agosto de 2023, estando expressamente vedada a retroatividade.
Art. 3º. Os recursos a serem utilizados para pagamento dos vencimentos do Magistério serão oriundos do FUNDEB, ou seja, de parcela equivalente a 70% (setenta por cento) do que couber ao Município.
Art. 4º. Caso a participação mensal destinada pelo FUNDEB ao Município não seja suficiente para cumprimento de tais dispêndios, que seja procedido um estudo e o que dele resultar seja encaminhado ao Ministério da Educação, como forma de que a diferença seja compensada pela referida Pasta de Governo, conforme art. 4º da Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Cruzeta/RN, 16 de fevereiro de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO I
MÊS DE FEVEREIRO – AUMENTO DE 5,79 %
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 2023
REFERÊNCIAS
CARGO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROFESSOR
P-1
R$ 3.051,12
R$ 3.112,14
R$ 3.174,39
R$ 3.237,87
R$ 3.302,63
R$ 3.368,68
R$ 3.436,06
R$ 3.504,78
R$ 3.574,87
R$ 3.646,37
P-2
R$ 3.661,35
R$ 3.734,57
R$ 3.809,26
R$ 3.885,45
R$ 3.963,16
R$ 4.042,42
R$ 4.123,27
R$ 4.205,73
R$ 4.289,85
R$ 4.375,65
P-3
R$ 4.393,61
R$ 4.481,49
R$ 4.571,12
R$ 4.662,54
R$ 4.755,79
R$ 4.850,91
R$ 4.947,92
R$ 5.046,88
R$ 5.147,82
R$ 5.250,78
P-4
R$ 5.272,34
R$ 5.377,78
R$ 5.485,34
R$ 5.595,05
R$ 5.706,95
R$ 5.821,09
R$ 5.937,51
R$ 6.056,26
R$ 6.177,38
R$ 6.300,93
P-5
R$ 6.326,80
R$ 6.453,34
R$ 6.582,41
R$ 6.714,06
R$ 6.848,34
R$ 6.985,30
R$ 7.125,01
R$ 7.267,51
R$ 7.412,86
R$ 7.561,12
PEDAGOGO
SP-1
R$ 3.051,12
R$ 3.112,14
R$ 3.174,39
R$ 3.237,87
R$ 3.302,63
R$ 3.368,68
R$ 3.436,06
R$ 3.504,78
R$ 3.574,87
R$ 3.646,37
SP-2
R$ 3.661,35
R$ 3.734,57
R$ 3.809,26
R$ 3.885,45
R$ 3.963,16
R$ 4.042,42
R$ 4.123,27
R$ 4.205,73
R$ 4.289,85
R$ 4.375,65
SP-3
R$ 4.393,61
R$ 4.481,49
R$ 4.571,12
R$ 4.662,54
R$ 4.755,79
R$ 4.850,91
R$ 4.947,92
R$ 5.046,88
R$ 5.147,82
R$ 5.250,78
OBS: PERCENTUAL DE 2% ENTRE AS REFERÊNCIAS
PERCENTUAL DE 20% ENTRE AS CLASSES DE P-1 A P-4
MÊS DE MAIO – AUMENTO DE + 4,58 % (TOTALIZANDO 10,37%)
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REFERÊNCIAS
CARGO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROFESSOR
P-1
R$ 3.183,21
R$ 3.246,88
R$ 3.311,82
R$ 3.378,05
R$ 3.445,61
R$ 3.514,53
R$ 3.584,82
R$ 3.656,51
R$ 3.729,64
R$ 3.804,24
P-2
R$ 3.819,86
R$ 3.896,25
R$ 3.974,18
R$ 4.053,66
R$ 4.134,74
R$ 4.217,43
R$ 4.301,78
R$ 4.387,82
R$ 4.475,57
R$ 4.565,08
P-3
R$ 4.583,83
R$ 4.675,51
R$ 4.769,02
R$ 4.864,40
R$ 4.961,68
R$ 5.060,92
R$ 5.162,14
R$ 5.265,38
R$ 5.370,69
R$ 5.478,10
P-4
R$ 5.500,59
R$ 5.610,61
R$ 5.722,82
R$ 5.837,27
R$ 5.954,02
R$ 6.073,10
R$ 6.194,56
R$ 6.318,45
R$ 6.444,82
R$ 6.573,72
P-5
R$ 6.600,71
R$ 6.732,73
R$ 6.867,38
R$ 7.004,73
R$ 7.144,82
R$ 7.287,72
R$ 7.433,48
R$ 7.582,14
R$ 7.733,79
R$ 7.888,46
PEDAGOGO
SP-1
R$ 3.183,21
R$ 3.246,88
R$ 3.311,82
R$ 3.378,05
R$ 3.445,61
R$ 3.514,53
R$ 3.584,82
R$ 3.656,51
R$ 3.729,64
R$ 3.804,24
SP-2
R$ 3.819,86
R$ 3.896,25
R$ 3.974,18
R$ 4.053,66
R$ 4.134,74
R$ 4.217,43
R$ 4.301,78
R$ 4.387,82
R$ 4.475,57
R$ 4.565,08
SP-3
R$ 4.583,83
R$ 4.675,51
R$ 4.769,02
R$ 4.864,40
R$ 4.961,68
R$ 5.060,92
R$ 5.162,14
R$ 5.265,38
R$ 5.370,69
R$ 5.478,10
OBS: PERCENTUAL DE 2% ENTRE AS REFERÊNCIAS
PERCENTUAL DE 20% ENTRE AS CLASSES DE P-1 A P-4
MÊS DE AGOSTO – AUMENTO DE + 4,58 % (TOTALIZANDO 14,95)
TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
REFERÊNCIAS
CARGO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PROFESSOR
P-1
R$ 3.315,31
R$ 3.381,61
R$ 3.449,25
R$ 3.518,23
R$ 3.588,60
R$ 3.660,37
R$ 3.733,57
R$ 3.808,25
R$ 3.884,41
R$ 3.962,10
P-2
R$ 3.978,37
R$ 4.057,94
R$ 4.139,10
R$ 4.221,88
R$ 4.306,31
R$ 4.392,44
R$ 4.480,29
R$ 4.569,90
R$ 4.661,29
R$ 4.754,52
P-3
R$ 4.774,04
R$ 4.869,52
R$ 4.966,91
R$ 5.066,25
R$ 5.167,58
R$ 5.270,93
R$ 5.376,35
R$ 5.483,87
R$ 5.593,55
R$ 5.705,42
P-4
R$ 5.728,85
R$ 5.843,43
R$ 5.960,30
R$ 6.079,50
R$ 6.201,09
R$ 6.325,11
R$ 6.451,62
R$ 6.580,65
R$ 6.712,26
R$ 6.846,51
P-5
R$ 6.874,62
R$ 7.012,11
R$ 7.152,36
R$ 7.295,40
R$ 7.441,31
R$ 7.590,14
R$ 7.741,94
R$ 7.896,78
R$ 8.054,71
R$ 8.215,81
PEDAGOGO
SP-1
R$ 3.315,31
R$ 3.381,61
R$ 3.449,25
R$ 3.518,23
R$ 3.588,60
R$ 3.660,37
R$ 3.733,57
R$ 3.808,25
R$ 3.884,41
R$ 3.962,10
SP-2
R$ 3.978,37
R$ 4.057,94
R$ 4.139,10
R$ 4.221,88
R$ 4.306,31
R$ 4.392,44
R$ 4.480,29
R$ 4.569,90
R$ 4.661,29
R$ 4.754,52
SP-3
R$ 4.774,04
R$ 4.869,52
R$ 4.966,91
R$ 5.066,25
R$ 5.167,58
R$ 5.270,93
R$ 5.376,35
R$ 5.483,87
R$ 5.593,55
R$ 5.705,42
OBS: PERCENTUAL DE 2% ENTRE AS REFERÊNCIAS
PERCENTUAL DE 20% ENTRE AS CLASSES DE P-1 A P-4