Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI Nº 1265, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1265, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.960.000,000 (Três milhões novecentos e sessenta mil reais) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 3.960.000,000 (Três milhões novecentos e sessenta mil reais), referente a emenda parlamentar do Senador Eann Styvenson Valentim Mendes, para construção de uma unidade de ensino infantil - Creche.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II - excesso de arrecadação;
I - No valor de R$ 3.960.000,000 (Três milhes novecentos e sessenta mil reais), destinado a despesas com a execução dos serviços de construção de uma unidade de ensino infantil - Creche (padrão FNDE) localizada no município de Cruzeta/RN, conforme repasse de transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, descritos abaixo.
PROJETO/ATIVIDADE:
05. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
12. Educação
365. Educação Infantil
0005. Fortalecimento e Desenvolvimento da Educação Básica com Qualidade
1.145. Construção de Unidade de Ensino Infantil para Ampliação da Oferta de Ensino na modalidade Creche
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
1706000000 Transferências Especial da União.
R$ 3.960.000,00
TOTAL R$
3.960.000,00
Art. 3º. - O Crédito Especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso conforme artigo 2o, incisos I.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, 30 de dezembro de 2025.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal